norma nº 2349/1992

LEI Nº 2349 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar convênio que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Ministério da Ação Social, através da Secretaria Nacional de Saneamento, visando o 
Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, nos moldes do Edital de 
Concorrência Internacional nº CI 001/92 - PMD.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 1.992
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 146/92