norma nº 2/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 02 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de 
Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e 
responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal de 
Dracena.
Artigo 2º - Para efeitos deste estatuto, considera-se:
I – funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou em comissão;
II – cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos 
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, acessíveis a todos os 
brasileiros, são criados por Lei Complementar, com denominação própria dos vencimentos 
pagos pelos cofres públicos;
III – vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
IV – remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia 
referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;
V – classe: agrupamento de cargos públicos da mesma denominação e 
idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições;
VI – carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de 
idêntica habilitação profissional, escalonada segundo a responsabilidade e complexidade das 
atribuições para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integra;
VII – quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo.
Artigo 3º - Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas 
seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus.
§ 1º - Referência é o número indicativo da posição do cargo na escala básica 
de vencimentos.
§ 2º - Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.
§ 3º - Padrão de vencimentos é o conjunto de referência e grau
TÍTULO II
Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
CAPÍTULO I
Dos Cargos Públicos
Artigo 4º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
§ 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
§ 2º - Os cargos isolados são de provimento efetiva ou em comissão, 
conforme dispuser sua Lei Complementar de criação.
Artigo 5º - As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão 
estabelecidas em decreto regulamentar.
Parágrafo único – É vedado atribuir ao funcionário público encargos ou 
serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia 
ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.
CAPÍTULO II
Do Provimento
Artigo 6º - Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche 
um cargo público, com a designação de seu titular.
Parágrafo único – O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da 
autoridade competente de cada Poder.
Artigo 7º - Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, 
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o 
preenchimento de cargo de livre aproveitamento em comissão;
III – estar no gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V – gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições 
inerentes ao cargo, quando for o caso;
VII – atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do 
cargo.
Artigo 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I – nomeação;
II – reintegração;
III – reversão;
IV – aproveitamento;
V – transferência;
VI – acesso.
CAPÍTULO III
Da Nomeação
Artigo 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é 
atribuído a uma pessoa.
Parágrafo único – As nomeações serão feitas:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira;
II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Artigo 10 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de 
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecido 
rigorosamente à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
CAPÍTULO IV
Do Estágio Probatório
Artigo 11 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) 
meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho 
do cargo, observados os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
II – Disciplina;
III – Capacidade de iniciativa;
IV – Produtividade;
V – Responsabilidade.
§ 1º - O Departamento de Recursos Humanos ou Secretaria da Câmara 
manterá cadastro dos funcionários em estágio probatório.
§ 2º - Cinco meses antes do fim do estágio probatório, o órgão de pessoal ou 
Secretaria da Câmara solicitará informações sobre o funcionário ao seu chefe direto, que 
deverá prestá-las no prazo de dez dias.
§ 3º - De posse da informação, o órgão de pessoal o Secretaria da Câmara 
emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 4º - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á 
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º - O órgão de pessoal ou Secretaria da Câmara encaminhará o parecer e a 
defesa ao Prefeito ou Presidente da Câmara, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção 
do funcionário.
§ 6º - Se a autoridade mencionada no parágrafo anterior considerar 
aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso 
contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 7º - A apuração dos requisitos mencionados no “caput” deste artigo deverá 
processar-se- de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período 
do estágio probatório.
Artigo 12 - O funcionário nomeado em virtude de concurso público 
adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Parágrafo único – A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de 
permanência no serviço público.
Artigo 13 - Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário 
estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Artigo 14 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo que lhe seja 
assegurada ampla defesa.
Artigo 15 - O concurso público reger-se-á por edital, que conterá, 
basicamente, o seguinte:
I – indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
II – indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, tais 
como:
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;
c) capacidade física par ao desempenho das atribuições do cargo;
d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das 
atribuições do cargo;
III – indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;
IV – indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;
V – indicação dos critérios de habilitação e classificação;
VI – indicação do prazo de validade do certame.
Parágrafo único – As normas gerais para realização dos concursos serão 
estabelecidas em lei municipal específica.
Artigo 16 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período .
Artigo 17 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro 
do prazo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições.
Artigo 18 - As provas e a titulação serão julgadas por comissão composta 
de no mínimo 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
Da Reintegração
Artigo 19 - Reintegração é a investidura do funcionário no cargo 
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidade a sua 
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em 
disponibilidade observado o disposto nos artigos 24 a 26.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou 
ainda, posto em disponibilidade remunerada,
Artigo 20 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a 
reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente à 
autoridade competente para que seja expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 
trinta dias.
CAPÍTULO VII
Da Reversão
Artigo 21 - Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por 
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria.
Artigo 22 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de 
sua transformação.
Parágrafo único – Encontrando-se provido este cargo, o funcionário 
exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência da vaga.
Artigo 23 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 
(sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO VIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 24 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
§ 1º- A extinção dos cargos será efetivada através de lei, no caso de 
pertencerem à Prefeitura, e por resolução, no caso de pertencerem à Câmara Municipal.
§ 2º- A declaração de desnecessidade do cargo será efetivada por ato do 
próprio Prefeito e/ou da Mesa da Câmara.
Artigo 25 - O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade far-se￾á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos ou Secretaria da 
Câmara determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga 
que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Artigo 26 - O aproveitamento de funcionário que se encontra em 
disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta 
médica oficial.
§ 1º- Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo 
de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º- Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade 
será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de 
readaptação.
Artigo 27 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a 
disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de 
doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º- A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo 
apurado mediante inquérito na forma desta Lei Complementar.
§ 2º- Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis 
que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em 
disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO IX
Da Transferência
Artigo 28 - Transferência é a passagem do funcionário de uma para outro 
cargo da mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém , a órgão de 
lotação diferente.
Parágrafo único – A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário 
ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.
Artigo 29 - Não poderá ser transferido “ex-officio” funcionário investido 
em mandato eletivo.
Artigo 30 - A transferência por permuta processar-se-á pedido escrito de 
ambos os interessados.
Artigo 31 - A permuta entre funcionários da Prefeitura e da Câmara, 
somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das 
autoridades a que estão subordinados.
CAPÍTULO X
Do Acesso
Artigo 32 - Acesso é a passagem do funcionário ocupante de provimento 
efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro 
da respectiva carreira.
Parágrafo único – O acesso dependerá de êxito do funcionário em processo 
seletivo interno, em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais 
complexas e que justificam sua ascensão funcional.
Artigo 33 - O funcionário somente poderá concorrer à seleção interna, a 
que se refere o artigo anterior, se:
I – satisfizer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de 
classe superior;
II – contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu cargo.
Artigo 34 - Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência 
sucessivamente o funcionário público que:
I – contar mais tempo de serviço público municipal;
II – contar mais tempo de serviço no seu cargo.
Artigo 35 - O direito a pertencer à carreira, nos casos em que isso seja 
possível, é direito indisponível do funcionário público.
CAPÍTULO XI
Da Promoção por Antiguidade
Artigo 36 - A promoção por antiguidade consiste na passagem do 
funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro do padrão de 
vencimento a que corresponde a sua classe.
Artigo 37 - A promoção far-se-á obedecendo-se o critério de 5 (cinco) anos 
em efetivo exercício no serviço público municipal local.
Artigo 38 - Para efeito de promoção por antiguidade não serão 
considerados como de efetivo exercício:
I – licença para tratamento de saúde do funcionário, salvo caso de acidente 
de trabalho ou doença profissional;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família;
III – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário ou militar;
IV – falta justificada;
V – falta injustificada;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII – exercício de função ou cargo do governo federal, estadual ou de outro 
município;
VIII – suspensão disciplinar;
IX – pena de prisão.
CAPÍTULO XII
Da Readaptação
Artigo 39 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a 
capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico oficial.
§ 1º- Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será 
aposentado.
§ 2º- A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuição afins, 
respeitada a habilitação exigida.
§ 3º- Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do funcionário.
CAPÍTULO XIII
Da Posse
Artigo 40 – Posse é o ato através do qual o poder público, expressamente, 
outorga e o funcionário, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo 
público, adquirindo, assim, a sua titularidade.
Artigo 41 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção 
médica oficial.
Parágrafo único – Somente poderá ser empossado aquele que for julgado 
apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Artigo 42 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da 
autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio, do qual constará obrigatoriamente 
o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta 
Lei Complementar.
§ 1º- A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes 
especiais.
§ 2º- No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, 
emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista, ou, ainda, em fundação pública.
§ 3º- No ato da posse, o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração 
dos bens e valores que constitui seu patrimônio.
§ 4º- A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do 
cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos 
termos da Lei Complementar.
Artigo 43 - A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da 
data da publicação do ato de nomeação.
§ 1º- O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade 
nomeante, ser prorrogado por mais trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentalmente, 
o interessado.
§ 2º- A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até 
o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que 
está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica.
§ 3º- O prazo previsto neste artigo, para aqueles que, antes de tomar posse, 
for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporarão.
Artigo 44 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der 
no prazo previsto no artigo anterior e seus parágrafos.
CAPÍTULO XIV
Do Exercício
Artigo 45 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do 
cargo.
§ 1º- O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão 
registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º- Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão 
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Artigo 46 - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.
Artigo 47 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I – da data da posse;
II – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão e 
aproveitamento.
Artigo 48 - O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo 
previsto será exonerado do cargo.
Artigo 49 - O afastamento do funcionário para participação em congressos, 
certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou 
Secretário da área à qual pertence, na forma estabelecida em decreto.
Artigo 50 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do município, em 
missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem 
autorização ou designação do Prefeito Municipal.
§ 1º- Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade 
competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do 
Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de efetivo 
exercício no Município, contados da data do regresso.
§ 2º- Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer 
função eletiva.
Artigo 51 - O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a até 
44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu 
ocupante integral dedicação a seu serviço, podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da administração.
Artigo 52 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, 
pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até a decisão final 
transitada em julgado.
CAPÍTULO XV
Da Fiança
Artigo 53 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por 
disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa 
exigência.
Parágrafo único – O valor da fiança será estabelecido na lei criadora do 
cargo.
Artigo 54 - A fiança será prestada em apólices de seguro de fidelidade 
funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO XVI
Da Remoção
Artigo 55 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para 
outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou “ex-officio”.
Artigo 56 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos 
interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência 
administrativa.
Artigo 57 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício 
da unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de 
cargo em comissão, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término 
do impedimento.
CAPÍTULO XVII
Da Substituição
Artigo 58 - Haverá substituição remunerada do impedimento legal e 
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.
Artigo 59 - A substituição recairá sempre em funcionário público titular de 
cargo de provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições 
inerentes ao cargo do substituído.
Parágrafo único – Quando a substituição for de cargo pertencente à 
carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.
Artigo 60 - A substituição será automática quando prevista em lei e 
dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender à conveniência 
administrativa.
§ 1º- A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, 
por ato próprio, a substituição.
§ 2º- O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o 
impedimento do titular.
Artigo 61 - O substituto, durante o tempo da substituição, terá direito a 
perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem 
prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo 
de que é ocupante em caráter efetivo.
Parágrafo único – A substituição automática será gratuita se inferior, 
inclusive, há cinco dias úteis. 
Artigo 62 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores 
sob sua guarda, em caso de impedimento, poderá ser substituído por funcionários que 
indicarem, de sua confiança.
Parágrafo único – Feita à indicação por escrito à autoridade competente, 
esta deverá acatar a indicação e propor a expedição do ato de designação, ficando assegurado 
ao substituto à remuneração do cargo, a partir da data em que assumir as respectivas 
atribuições.
Artigo 63 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, 
aos seus vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituído.
CAPÍTULO XVIII
Da Vacância
Artigo 64 - Dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de 
titular, em decorrência de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – acesso;
IV – transferência;
V – aposentadoria;
VI – falecimento;
VII – promoção.
§ 1º- Dar-se-á exoneração:
I – a pedido do funcionário;
II – a critério da autoridade nomeada, quando se tratar de ocupante de cargo 
de provimento em comissão;
III – se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;
IV – quando o funcionário, durante o estágio probatório, não demonstra que 
reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.
§ 2º- A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta 
Lei Complementar.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Tempo de Serviço
Artigo 65 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único – O número de dias será convertido em anos, considerado 
o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Artigo 66 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, 
em virtude de:
I – férias;
II – doação de sangue, por 1 (um) dia;
III – casamento, até 7 (sete) dias;
IV – luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, 
enteados ou menos sob guarda ou tutela, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, a´vos e 
sobrinhos;
V – luto, até 7 (sete) dias, por falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos e 
descendentes;
VI – exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
VII – convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VIII – prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no 
Distrito Federal;
X – licença-prêmio;
XI – licença à funcionária gestante;
XII – licença compulsória;
XIII – licença paternidade;
XIV – licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de 
saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XV – missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do 
território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela 
autoridade competente;
XVI – participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada 
pela autoridade competente;
XVII – afastamento por processo administrativo, se o funcionário for 
declarado inocente ou se a pena imposta for de regressão ou multa; e ainda, os dias que 
excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada.
§ 1º- É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado 
simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta 
ou Indireta.
§ 2º- No caso do inciso IX, o tempo de afastamento será considerado de 
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
Das Férias
Artigo 67 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias por ano concedidos de acordo com escala organizada pela chefia 
imediata.
§ 1º- A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o 
chefe imediato do funcionário.
§ 2º- Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o 
funcionário adquirirá direito a férias.
§ 3º- As férias serão reduzidos a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, 
no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 4º- O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o 
vencimento normal.
§ 5º- No caso do funcionário exercer função de gratificação ou ocupar cargo 
em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o 
parágrafo anterior.
§ 6º- É vedado levar a conta de férias para compensação, qualquer falta ao 
serviço.
§ 7º- Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
mediante requerimento do funcionário apresentado 15 (quinze) dias antes do seu início, 
comprovada a sua necessidade de permanecer no serviço pela autoridade competente, vedada 
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Artigo 68 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa 
necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe 
imediato do funcionário.
Artigo 69 - Perderá o direito a férias o funcionário que, no período 
aquisitivo, houver gozado das licença a que se refere os incisos II, VII, X e XI do artigo 70.
CAPÍTULO III
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 70 - Serão concedidas:
I – licença para tratamento de saúde;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família;
III – licença à gestante e à adotante;
IV – licença paternidade;
V – licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de 
acidente de trabalho;
VI – licença para prestar serviço militar;
VII – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário militar;
VIII – licença compulsória;
IX – licença prêmio;
X – licença para tratar de interesses particulares
XI – licença para desempenho de mandato classista;
XII – licença por motivo especial.
Parágrafo único – O ocupante do cargo de provimento em comissão não 
terá direito à licença prevista no inciso X deste artigo.
Artigo 71 - A licença que depender de exame médico será concedida pelo 
prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente.
Artigo 72 - Terminada a licença o funcionário reassumirá imediatamente, o 
exercício das atribuições do cargo.
Artigo 73 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá 
se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença a ser promovida 
a sua responsabilização.
Artigo 74 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do 
interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial.
Parágrafo único – O pedido deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) 
dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido, será considerado como de licença o 
período compreendido entre a data do seu término e a do conhecimento oficial do despacho.
Artigo 75 - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias, contados do 
término da anterior, serão consideradas como prorrogação.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em 
consideração as licenças da mesma natureza.
Artigo 76 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo 
superior a 4 (quatro) anos.
Artigo 77 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe 
da repartição o local onde possa ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Artigo 78 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo 
de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de 
ofício.
Parágrafo único – Em ambos os casos, é indispensável o exame médico 
que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário.
Artigo 79 - O exame para concessão da licença para tratamento de saúde 
será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, por órgão oficial do 
Município, do Estado ou da União.
§ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só 
produzirá efeitos após a homologação pelo serviço de saúde do Município, se houver, ou pelo 
Centro de Saúde da localidade.
§ 2º - As licenças superiores a sessenta dias dependerão de exame do 
funcionário por junta médica.
Artigo 80 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) 
dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da 
penalidade logo que se verifique o exame.
Artigo 81 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá 
o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de 
ausência.
Artigo 82 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, 
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
osteíte deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras admitidas na 
legislação previdenciária nacional, será concedida, quando o exame médico não concluir pela 
concessão imediata da aposentadoria.
Artigo 83 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para 
tratamento de saúde, ou acometido dos males previstos no artigo anterior.
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 84 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença de 
ascendente, descendente, cônjuge não separado legalmente, companheira ou companheiro, 
padrasto ou madrasta, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, 
mediante comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será concedida se o funcionário provar que sua 
assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente 
com o exercício do cargo.
§ 2º - Provar-se-á doença mediante exame médico.
§ 3º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 12 
(doze) meses.
§ 4º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver 
prejuízo para o serviço público.
§ 5º - A licença de que trata este artigo será concedida, com remuneração 
integral, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I – de um terço, quando exceder um mês e prolongar-se até três meses;
II – de dois terços, quando exceder três meses e prolongar-se até seis meses;
III – sem remuneração, a partir do sétimo mês até o décimo segundo mês.
SEÇÃO IV
Da Licença à Funcionária Gestante
Artigo 85 - Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (centro e 
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser início no primeiro dia do 9º (nono) dia de 
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do 
parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a 
funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto não provocado, atestado por médico oficial, a 
funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 5º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser 
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
SEÇÃO V
Da Licença-Adoção
Artigo 86 - À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança 
de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para 
ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 
(um) até 7 (sete) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 40 (quarenta) dias.
SEÇÃO VI
Da Licença Paternidade
Artigo 87 - Ao funcionário será concedida licença-paternidade de 5 (cinco) 
dias contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração.
Artigo 88 - Ocorrendo às situações previstas nos parágrafos 3º e 4º, do 
artigo 85, será concedida ao funcionário licença paternidade de cinco dias.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de 
Trabalho
Artigo 89 - O funcionário acometido de doença profissional ou acidentado 
em serviço, terá direito à licença para tratamento de saúde com remuneração integral.
§ 1º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se 
relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
§ 2º - Considera-se também acidente:
I – o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo 
funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas;
II – o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa.
Artigo 90 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das 
condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer o nexo de casualidade entre a 
doença e os fatos que a determinaram.
Artigo 91 - Verificada em caso de acidente, a incapacidade total para 
qualquer função pública ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com 
proventos integrais.
§ 1º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será 
assegurada à readaptação.
§ 2º - A comprovação de acidente deverá ser feita no dia seguinte ao do 
acidente.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Artigo 92 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros 
encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove 
incorporação.
§ 2º - Da remuneração será descontada a importância que o funcionário 
perceber, a qualidade de incorporado, salvo se optar pela vantagens do serviço militar.
§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições 
de seu cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da desincorporarão, sendo￾lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral, durante este período.
§ 4º - A licença de que trata este artigo, será também concedida ao 
funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, 
durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se-lhe o disposto no 
parágrafo 2º deste artigo.
SEÇÃO IX
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro de Funcionário ou 
Militar
Artigo 93 - O funcionário casado ou companheiro de funcionário público 
civil ou militar, terá direito à licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for 
designado para prestar serviços fora do Município.
Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente 
instruído e vigorará pelo prazo de até 1 (um) ano.
SEÇÃO X
Da Licença Compulsória
Artigo 94 - O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade 
sanitária, competente, suspeito de ser portador de doença transmissível será afastado do 
serviço público.
§ 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para 
tratamento de saúde, incluídos na licença os idas em que esteve afastado.
§ 2º - Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir, 
imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos 
legais, o período de afastamento.
SEÇÃO XI
Da Licença-prêmio
Artigo 95 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário 
efetivo fará jus a 02 (dois) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
§ 1º - É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo 
em 2 (duas) parcelas.
§ 2º - A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente 
será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de 2 
(dois) anos.
§ 3º - Somente o tempo de serviço público, prestado à Prefeitura e Câmara 
Municipal de Dracena, será contado para efeito de licença-prêmio.
Artigo 96 - Os atuais funcionários regidos pela Lei n.º 1033, de 24.08.73 
que conta na data da publicação desta Lei com 75% (setenta e cinco por cento) do período 
aquisitivo cumprido, terá direito a 90 (noventa) dias de licença-prêmio, nos moldes da referida 
Lei.
Parágrafo único – Após gozar da licença prevista neste artigo, aplicar-se-á 
nova licença-prêmio os mesmos parâmetros do artigo 95.
Artigo 97 - Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no 
período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 20 (vinte) 
dias, consecutivos ou não;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário ou militar;
d) licença para tratamento de saúde por período superior a 20 (vinte) dias 
consecutivos ou não, salvo as licenças previstas nos artigos 89 e 92;
e) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Artigo 98 - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela 
Mesa da Câmara, ou pelos diretores de autarquias e fundações públicas.
Artigo 99 - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da 
administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à 
aquisição da licença-prêmio, quanto à data de seu início e sua concessão, por inteiro ou 
parceladamente.
Artigo 100 - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão de 
licença-prêmio.
Artigo 101 - A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando 
o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos 30 (trinta) dia seguintes ao da publicação 
daquele que a deferiu.
Artigo 102 - Ao funcionário que completar 5 (cinco) anos ininterrupto de 
efetivo exercício, será concedido o direito de receber, em dinheiro o valor correspondente a 
30 (trinta) dias da licença-prêmio a que fizer jus, se assim o requerer no prazo de até 30 
(trinta) dias antes do início da fruição da licença, sendo proibida a compensação de ausência 
no serviço.
Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, não se consideram 
como de efetivo exercício as ausência verificadas a título de:
I – licença para tratamento de saúde do funcionário, salvo caso de acidente 
de trabalho ou doença profissional;
II – falta justificada;
III – falta injustificada;
IV – exercício de função ou cargo do governo federal, estadual ou de outro 
município.
SEÇÃO XII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 103 - O funcionário estável terá, a critério da autoridade 
competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por 
período não superior a dois anos.
§ 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for 
inconveniente ao serviço público.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença.
Artigo 104 - Não será concedida licença para tratar de interesses 
particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício 
do cargo.
Artigo 105 - A autoridade que houver concedido a licença poderá 
determinar o retorno do funcionário licenciado, sempre que o exigir o interesse público.
Artigo 106 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício 
das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença.
Artigo 107 - O funcionário não obterá nova licença para tratar de interesses 
particulares, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior.
SEÇÃO XIII
Da Licença Especial
Artigo 108 - O funcionário designado para missão de estudo, ou 
competição esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, terá direito à licença 
especial.
§ 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e 
comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do 
cargo.
§ 2º - O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a 
conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de dois anos.
§ 3º - A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, a 
requerimento do funcionário, mediante comprovada justificativa.
Artigo 109 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de 
justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou 
competição.
CAPÍTULO IV
Das Faltas
Artigo 110 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa 
justificada.
Parágrafo único – Considera-se causa justificada o fato que, por sua 
natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da família, possa 
constituir escusa do não comparecimento.
Artigo 111 - O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, 
por escrito, a justificativa da falta, no Setor de Pessoal, no primeiro dia em que comparecer a 
repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.
§ 1º - Não serão justificadas as faltas que excederam e 12 (doze) por ano, 
não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.
§ 2º - O Secretário de Administração decidirá sobre a justificação das faltas 
até o máximo de 6 (seis) por ano, no prazo de três dias.
§ 3º - A justificação das que excederem 6 (seis) por ano, até o limite de 12 
(doze), será submetida, devidamente informada pelo Secretário da Administração, à decisão 
do Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º - Para justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado 
pelo funcionário.
§ 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento 
encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas anotações.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Artigo 112 - O funcionário será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais decorrentes de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grava, contagiosa ou incurável, 
especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta anos, se mulher, 
com, proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com 
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - O tempo de serviço público federa, estadual, municipal, ou prestado 
ao Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e 
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo 
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos funcionários em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei 
Complementar.
§ 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da 
remuneração ou proventos do funcionário falecido.
§ 4º - A Lei Complementar Municipal disporá sobre a aposentadoria em 
cargo ou emprego temporário.
§ 5º - É assegurado ao funcionário afastar-se da atividade a partir da data do 
requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de 
afastamento.
§ 6º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do 
tempo de serviço nas atividades públicas e na atividade privada rural ou urbana, nos termos 
do Parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República.
§ 7º - O funcionário público que retornar à atividade após a cessação por 
motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo 
para o de promoção, a contagem do tempo relativa ao período de afastamento.
CAPÍTULO VI
Da Acumulação Remunerada
Artigo 113 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de juiz com um cargo de professor;
IV – a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente 
será permitida, havendo compatibilidade de horários.
§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções de 
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder 
Público.
Artigo 114 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer 
acumulação indevida, comunicarão o fato ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena 
de responsabilização, nos termos da Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
Da Assistência ao Funcionário
Artigo 115 - O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua 
família, concedendo entre outros, os seguintes benefícios:
I – assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;
II – previdência social e seguros;
III – assistência judiciária;
IV – assistência social, especialmente no tocante a orientação, recreação e 
repouso.
Artigo 116 - A Lei determinará as condições de organização e 
funcionamento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo.
Parágrafo único – Outros benefícios poderão ser concedidos desde que 
instituídos por Lei.
Artigo 117 - Todo funcionário será inscrito no Fundo Municipal de 
Previdência, que instituirá em Lei Complementar, contribuição, cobrada de seus funcionários 
para custeio, em benefícios destes, de serviço de previdência.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Artigo 118 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, 
pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Artigo 119 - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e 
recurso serão encaminhados à autoridade competente, por intermédio da autoridade 
imediatamente superior ao peticionário.
§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que 
houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos 
argumentos.
§ 2º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
§ 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não 
conhecido ou indeferido.
§ 4º - O recurso dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito, se funcionário da 
Prefeito e ao Presidente da Câmara, se funcionário do Legislativo.
§ 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado.
§ 6º - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, 
salvo nos casos previstos em Lei Complementar.
Artigo 120 - Salvo disposição expressa em contrário, é de trinta dias o 
prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso.
Parágrafo único – O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a 
partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida.
Artigo 121 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, nos casos relativos à demissão, aposentadoria e 
disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações 
funcionais com a Administração;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo 
for fixado em lei municipal.
Artigo 122 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data de 
publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do 
funcionário, na data da ciência do interessado.
Artigo 123 - O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr 
pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
Do Vencimento, das Vantagens Pecuniárias e dos Benefícios
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Artigo 124 - Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara 
Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta às 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Artigo 125 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Artigo 126 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não 
serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento.
Artigo 127 – O limite máximo da remuneração percebida em espécie, a 
qualquer título, pelos funcionários públicos será correspondente à remuneração percebida, em 
espécie, pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é o 
subsídio mais à verba de representação.
§ 2º - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem 
como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o 
disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se 
admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou 
percepção de excesso a qualquer título.
Artigo 128 - Ressalvado o disposto no Parágrafo 2º do artigo anterior, os 
vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis.
Artigo 129 - O funcionário perderá:
I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos 
previstos neste Estatuto;
II – um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro 
da hora seguinte à marcada para o início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu 
término.
Artigo 130 - Salvo em exceções expressamente previstas em lei, é vedado à 
Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários salvo 
prévia e expressa autorização.
§ 1º - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a 
Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia, 
nos termos e nos limites determinados pela sentença.
§ 2º - Mediante autorização do funcionário poderá ser efetuado desconto de 
sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória 
prevista em seu estatuto.
§ 3º - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas 
mensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração ou provento.
Artigo 131 - O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, 
exonerado u que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO II
Das Vantagens Pecuniárias e Benefícios
Artigo 132 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário 
as seguintes vantagens e benefícios:
I – diárias;
II – gratificações;
III – ajudas de custo;
IV – adicionais por tempo de serviço e sexta-parte;
V – salário-família;
VI – auxílio-natalidade;
VII – auxílio para diferença de caixa;
VIII – auxílio-funeral;
IX – auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
Das Diárias
Artigo 133 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade 
competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, 
ou em missão ou estudo de interesse da Administração serão concedidas, além do transporte, 
diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem 
fixadas em decreto.
SEÇÃO II
Das Gratificações
Artigo 134 - Será concedida gratificação:
I – pela prestação de serviços extraordinários;
II – pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
III – pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca 
examinadora;
IV – de natal.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários
Artigo 135 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento 
efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à 
gratificação por serviços extraordinários.
§ 1º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com 
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 2º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante 
de cargo em comissão.
Artigo 136 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou 
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor da hora normal de trabalho.
§ 1º - salvo os casos de convocação de emergência, devidamente 
justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.
§ 2º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que 
for prestado no período compreendido entre vinte e duas e cinco horas, o valor será acrescido 
de mais 20% (vinte por cento).
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso
Artigo 137 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes 
nocivos à saúde.
Artigo 138 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas 
que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com 
inflamáveis, explosivos ou elétricos, em condições de risco acentuado.
Artigo 139 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas 
que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico 
acentuado e desgastante.
Artigo 140 - Lei municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, 
determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do 
exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Artigo 141 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou 
de penosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua 
concessão.
Artigo 142 - É proibida à funcionária gestante ou lactante o trabalho em 
atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva ou Banca 
Examinadora
Artigo 143 - Ao funcionário público designado para participar em órgão de 
deliberação coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca ou comissão 
examinadora de concurso público, será concedida gratificação em percentual fixado em 
decreto municipal.
Parágrafo único – A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas for o 
funcionário designado para o exercício do encargo a que se refere o “caput” deste artigo, 
nunca se incorporando aos vencimentos do funcionário.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Natal
Artigo 144 - O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal a ser 
paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 
(um doze avos) da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês 
de dezembro, excluído o valor da própria gratificação.
Artigo 145 - Não terá direito à gratificação de Natal o funcionário que 
sofrer pena de demissão.
SEÇÃO III
Da Ajuda de Custo
Artigo 146 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e 
instalação do funcionário que passar a exercer o seu cargo fora da sede do Município.
Parágrafo único – A concessão da ajuda de custo dependerá de lei 
municipal que determinará seus benefícios e percentuais.
SEÇÃO IV
Dos Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte
Artigo 147 - O funcionário, após cada período de 3 (três) anos contínuos de 
efetivo desempenho de sua atribuições no serviço público municipal, perceberá adicional por 
tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, ao qual 
se incorporará para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de triênios subseqüentes.
Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, não se consideram 
como de efetivo exercício as ausências verificadas a título de:
I – licença para tratamento de saúde do funcionário, salvo caso de acidente 
de trabalho ou doença profissional;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família;
III –licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário ou militar;
IV – falta justificada;
V – falta injustificada;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII – faltas abonadas;
VIII – exercício de função ou cargo do governo federal ou estadual;
IX – suspensão disciplinar;
X – pena de prisão.
Artigo 148 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos no serviço 
público municipal perceberá a sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpora 
automaticamente, para todos os efeitos.
SEÇÃO V
Do Salário-Família
Artigo 149 - O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou 
inativo, que tiver:
I – filho menor de 18 (dezoito) anos de idade;
II – filho inválido;
III – filha solteira com menos de 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os 
adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.
§ 2º - Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à 
incapacidade total e permanente para o trabalho.
Artigo 150 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem 
em comum, o salário-família será pago apenas um deles.
§ 1º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob 
sua guarda.
§ 2º - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a 
distribuição dos dependentes.
Artigo 151 - O funcionário é obrigado a comunicar ao departamento de 
recursos humanos da Prefeitura e da Câmara dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, 
qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação 
no pagamento do salário-família.
Parágrafo único – A inobservância dessa obrigação implicará a 
responsabilização do funcionário, nos termos deste Estatuto.
Artigo 152 - O salário-família será pago independentemente de assiduidade 
ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de 
transação.
Artigo 153 - O valor do salário-família será correspondente a 5% (cinco por 
cento) do menos vencimento da Prefeitura e Câmara, por dependente.
§ 1º - O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem 
direito a percepção de vencimento.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença por 
motivo de doença em pessoa da família.
SEÇÃO VI
Do Auxílio-Natalidade
Artigo 154 - O auxílio-natalidade é devido à funcionária por motivo de 
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, 
inclusive no caso de natimorto.
§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro do funcionário 
público, quando a parturiente não for funcionária.
SEÇÃO VII
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Artigo 155 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros 
ou caixas que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 
10% (dez por cento), sobre o valor de seu vencimento.
Parágrafo único – O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, 
efetivamente, executando serviços de pagamentos ou recebimentos, não se incorporando ao 
seu vencimento.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio-Funeral
Artigo 156 - O auxílio-funeral é devido à família do funcionário falecido na 
atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de sua remuneração ou provento.
§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente 
em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio 
de procedimento sumaríssimo, à pessoa que houver custeado o funeral.
Artigo 157 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, 
observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 158 - Em caso de falecimento de funcionário em serviço fora do 
local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do 
Município.
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Artigo 159 - À família do funcionário ativo é devido o auxílio-reclusão, nos 
seguintes valores:
I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em 
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o funcionário terá direito 
à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato 
àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.
TÍTULO V
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Artigo 160 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em 
virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral de sua condição de 
funcionário público:
I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de 
trabalho extraordinário, quando convocado;
II – cumprir as determinações superiores, representado, imediatamente e por 
escrito, quando forem manifestamente ilegais;
III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e 
presteza, os trabalhos de que for incumbido;
IV – tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este 
sem preferência pessoal;
V – providenciar para que esteja sempre atualizada, ao assentamento 
individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VI – manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de 
trabalho;
VII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e 
convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado;
VIII – representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha 
conhecimento;
IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X – atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de 
documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
XI – apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e 
prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XII – sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do 
serviço;
XIII – ser leal às instituições que servir;
XIV – manter observância às normas legais e regulamentares;
XV – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
XVI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Artigo 161 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de 
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, 
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do 
chefe imediato;
II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processo 
ou execução de serviço;
V – referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades 
constituídas e aos atos da administração;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei 
Complementar, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
VII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a 
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, cônjuges, companheiro ou parente até 
primeiro grau;
IX – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
X – exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
XI – valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal 
para si ou para outrem;
XII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições 
municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;
XIV – receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na 
repartição, ou pela promessa de realizá-los;
XV – aceitar comissão, cargo, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, 
sem prévia autorização do Presidente da República;
XVI – proceder de forma desidiosa;
XVII – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVIII – fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza 
comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como 
representante de outrem;
XIX – exercer ineficientemente suas funções;
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins 
particulares ou ainda utilizar da sua condição de funcionário para ratificar atos de sua vida 
particular;
XXI – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 162 - O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, 
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Artigo 163 - A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou 
culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou 
terceiros.
Parágrafo único – O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a 
importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a 
omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.
Artigo 164 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da 
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Parágrafo único – O pagamento de indenização a que ficar obrigado o 
funcionário não o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Artigo 165 - São penas disciplinares:
I – advertência;
II – repreensão;
III – suspensão;
IV – demissão;
V – cassação da aposentadoria e da disponibilidade.
Artigo 166 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e 
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a 
devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.
Artigo 167 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação 
de proibição constante do artigo 161, incisos I a XI, e de inobservância de dever funcional.
Artigo 168 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de 
reincidência em infração sujeita à pena de advertência.
Artigo 169 - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, 
será aplicada:
I – até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se 
submeter a exame médico determinado por autoridade competente;
II – em caso de reincidência em infração sujeita à pena de repreensão e de 
violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de demissão.
Artigo 170 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
Artigo 171 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono do cargo ou falta de assiduidade;
III – incontinência pública e embriaguez habitual;
IV – insubordinação grave em serviço;
V – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em 
legítima defesa;
VI – aplicação irregular do dinheiro público;
VII – lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio 
municipal;
VIII – revelação de segredo confiado em razão do cargo.
Artigo 172 - Configura-se abandono de cargo quando o funcionário se 
ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Artigo 173 - Entender-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem 
causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Artigo 174 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste 
Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente.
Artigo 175 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar 
provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que 
este:
I – praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, 
neste Estatuto, pena de demissão;
II – aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei;
III – aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do 
Presidente da República.
Artigo 176 - Prescreverão:
I – em um ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou 
repreensão;
II – em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de suspensão;
III – em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão.
§ 1º - O prazo prescricional começa a correr no dia em que a autoridade 
tomar conhecimento da existência da falta.
§ 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou 
procedimento administrativo.
Artigo 177 - Para aplicação das penalidades, são competentes:
I – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou o diretor de autarquia ou fundação 
pública, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão 
por mais de 30 (trinta) dias;
II – os Secretários ou Diretores imediatos, nos demais casos de suspensão;
III – As autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos 
casos de advertência e repreensão.
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Disciplinar
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 178 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no 
serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o 
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 1º - As providências para apuração terão início, a partir do conhecimento 
dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorrerem, devendo consistir, no mínimo de 
um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser 
cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal 
finalidade.
SEÇÃO II
Da Sindicância
Artigo 179 - A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo 
administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou 
faltarem elementos indicativos da autoria da infração.
Artigo 180 - A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em 
procedimento de investigação e não de punição.
Artigo 181 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período mediante solicitação 
fundamentada.
Artigo 182 - Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:
I – o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes 
infrações disciplinares;
I – a apuração da responsabilidade do funcionário.
SEÇÃO III
Da Suspensão Preventiva
Artigo 183 - O Prefeito, a Mesa da Câmara e os Diretores de autarquias ou 
fundações públicas poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 30 
(trinta) dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu 
afastamento para a apuração de falta a ele imputada.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 184 - O processo administrativo é instrumento destinado a apurar a 
responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de 
outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem 
infração disciplinar.
Parágrafo único – É obrigatória a instauração de processo administrativo, 
quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Artigo 185 - O processo será realizado por comissão de 3 (três) 
funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado, designada 
pela autoridade competente.
§ 1º - No ato de designação da comissão processante, um de seus membros 
será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.
§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser 
um dos membros da comissão, para secretariar seus trabalhos.
Artigo 186 - A autoridade processante, sempre que necessário, decidirá 
todo o tempo aos trabalhados do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, 
dispensados dos serviços normais da repartição.
Artigo 187 - O prazo para a conclusão do processo administrativo será de 
60 (sessenta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogáveis por igual período, 
mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração.
Parágrafo único – Em caso de mais de um funcionário acusado o prazo 
previsto neste artigo será em dobro.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Dos Atos e Termos Processuais
Artigo 188 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal 
do funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar 
todas as fases do processo.
Parágrafo único – Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado 
por via posta, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de 
registro; não sendo encontrado o funcionário ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se 
fará com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 3 (três) vezes seguidas no órgão de 
imprensa local.
Artigo 189 - A autoridade processante realizará todas as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Artigo 190 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos 
técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.
Artigo 191 - Feita à citação sem que compareça o funcionário, o processo 
administrativo prosseguirá à sua revelia.
§ 1º - Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, 
se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.
§ 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência na 
presença do funcionário que para tanto será pessoal e regulamente intimado.
Artigo 192 - Se as irregularidades apuradas no processo administrativo 
constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças 
necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.
Artigo 193 - A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os 
meios adequados à ampla defesa.
§ 1º - O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
§ 2º - Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, 
advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário.
Artigo 194 - Tomadas às declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo 
de cinco dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer provas.
Parágrafo único – Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum 
e de 10 (dez) dias, contados a partir das declarações do último deles.
Artigo 195 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante 
abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de 8 (oito) dias, 
apresente suas razões finais de defesa.
Parágrafo único – O prazo será comum e de 15 (quinze) dias, se forem dois 
ou mais os funcionários.
Artigo 196 - Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a 
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamento, no 
qual proporá a absolvição ou não do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível bem 
como o seu embasamento legal.
Parágrafo único – O relatório e todos os elementos dos autos serão 
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo dentro de 10 (dez) dias 
contados do término do prazo para apresentação da defesa final.
Artigo 197 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até 
a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.
Artigo 198 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente 
proferirá a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado.
Artigo 199 - Da decisão final será cabível revisão prevista nesta Lei 
Complementar.
Artigo 200 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado 
voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver 
respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.
Artigo 201 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade 
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra 
comissão para a instauração de novo processo.
Artigo 202 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime 
na Lei Complementar penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público.
SEÇÃO V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 203 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento 
quando:
I – a decisão for manifestadamente contrária ao dispositivo legal, ou à 
evidência dos autos;
II – surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§ 1º - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de 
penalidade injusta.
§ 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não sendo vedada 
agravação da pena.
§ 3º - O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento 
do punido.
Artigo 204 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que 
decidirá sobre o seu processamento.
Artigo 205 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a 
Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.
Artigo 206 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente 
determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único – A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada 
pelo órgão oficial do Município.
Artigo 207 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto 
neste Estatuto para o processo disciplinar.
TÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 208 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados 
em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo 
expressa disposição em contrário.
Parágrafo único – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, 
se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia que:
I – não haja expediente;
II – o expediente for encerrado antes do horário normal.
Artigo 209 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, 
certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao funcionário público 
municipal, ativo ou inativo.
Artigo 210 - Os atuais servidores regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT, que vierem a optar pelo regime estatutário, somente terão direito à licença￾prêmio após decorridos os 5 (cinco) anos exigidos no artigo 95 e a partir da vigência desta Lei 
Complementar.
Artigo 211 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 212 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei n.º 1033, de 24/08/73 e demais leis que disponham em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 02/1992 - PLC