norma nº 3/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 03 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura e da 
Câmara Municipal de Dracena, pensão aos seus dependentes, institui o 
Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA
Seção I
Da Concessão da Aposentadoria
Artigo 1º - Os servidores públicos da Administração direta serão 
aposentados na forma prevista na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Artigo 2º - O servidor será aposentado:
I – compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
II – voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se 
mulher;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se 
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta), se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III – por invalidez permanente.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez sempre precedida de licença por 
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir a 
incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 2º - Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) 
meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.
§ 3º - A invalidez para o exercício do cargo não pressupõe e nem se 
confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 4º - O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o 
serviço público.
§ 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos 
periódicos na forma do artigo 18 desta Lei Complementar.
Seção II
Dos Proventos da Aposentadoria
Artigo 3º - Os proventos da aposentadoria serão integrais:
I – nas hipóteses previstas no inciso II, letras a e b, do artigo 2º.;
II – quando inválido em conseqüência de acidente no exercício de suas 
atribuições, ou em virtude de doença profissional;
III – quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia 
maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome de 
imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras previstas em lei federal, com base nas conclusões 
da medicina especializada.
§ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata 
o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou emprego.
§ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo 
servidor no exercício de suas atribuições.
§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 
(dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do 
serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa 
caracterização.
Artigo 4º - Excetuando-se as hipóteses situadas nos incisos I, II e III do 
artigo 3º a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço na seguinte medida.
I – 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se 
mulher, se a aposentadoria for compulsória ou por invalidez permanente, quando o motivo 
que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 3º, 
excetuando-se os servidores ocupantes de cargos de professor;
II – 1/30 (um trinta avos), se homem e 1/25 (um vinte e cinco avos), se 
mulher, nas hipóteses previstas no artigo 2º, inciso II e no caso dos ocupantes do cargo de 
professor, quando a aposentadoria for voluntária.
Artigo 5º - Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a 70% 
(setenta por cento) dos vencimentos do servidor e em nenhuma hipótese inferiores aos salário 
mínimo vigente no Município.
Artigo 6º - Para fins desta Lei Complementar conceitua-se como 
vencimento a importância recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo 
de serviço, sexta-parte e adicionais de insalubridade, periculosidade e penosa.
Parágrafo único – As horas extras, mesmo habituais, gratificação de 
produtividade, salário-família, ajuda de custo e outras gratificações eventualmente recebidas 
pelo servidor não integram os vencimentos para efeito de aposentadoria e pensão.
Artigo 7º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
§ 1º - Serão estendidos aos inativos:
I – os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores 
em atividade;
II – os aumentos de vencimentos decorrentes da simples reclassificação do 
cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma 
natureza, atribuições e grau de instrução, exigidos então para o cargo.
§ 2º - Não serão estendidos aos inativos:
I – as vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos 
que implique mudança da sua natureza, aumento do grau de exigências quanto a instrução e 
complexidade de atribuições;
II – o aumento de vencimentos individual decorrente de promoção ou acesso 
de servidor em atividade, de acordo com a Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA PENSÃO
Artigo 8º - O benefício da pensão por morte, do servidor, corresponderá a 
totalidade da respectiva remuneração ou provento.
Artigo 9º - A pensão mensal vitalícia é devida à cônjuge ou companheira 
sobrevivente, ao pai ou pai e mãe que vivam sob dependência econômica do servidor, estando 
aquele inválido ou interditado.
§ 1º - Não havendo cônjuge sobrevivente, a pensão será deferida aos filhos 
do contribuinte, menores de 18 (dezoito) anos, se homem, e 21 (vinte e um) anos, se mulher, 
ou filho inválido.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos:
I – os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 18 
(dezoito) anos e solteiros, se homem, e 21 (vinte e um) anos, se mulher, sem outra pensão ou 
rendimento;
II – o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do 
servidor por ocasião de seu falecimento;
III – o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não 
tenha meios suficientes para o próprio sustendo e educação.
§ 3º - A companheira ou companheiro somente fará jus à pensão se tiver 
convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem 
interrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo 
Município.
§ 4º - A existência de filho em comum supre para a companheira ou 
companheiro o tempo estipulado no Parágrafo 3º, desde que feita a prova da convivência 
marital até a data do óbito do servidor.
Artigo 10 - A dependência econômica a que se refere esta Lei 
Complementar somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer 
título, rendimentos superiores a 1/3 (um terço) do vencimento-base do servidor no mês do 
óbito. 
Artigo 11 - A pensão é devida a partir da data do falecimento do 
contribuinte.
Artigo 12 - Os beneficiários com direito à pensão deverão requerê-la 
instruindo o pedido com a certidão de óbito do contribuinte.
Artigo 13 - O dependente que tiver direito à pensão, sob o mesmo título, de 
qualquer instituto de previdência oficial, fará jus apenas à complementação do valor recebido 
e ao que tem direito por força desta Lei Complementar.
Parágrafo único – O dependente enquadrado na restrição de que trata este 
artigo, deverá apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o documento que comprove o 
valor recebido, para fins de pagamento de complementação.
Artigo 14 - Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em 
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarada pela autoridade judiciária 
competente, decorridos 2 (dois) meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma 
pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei 
Complementar.
Parágrafo único – Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento 
da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já 
recebidas.
Artigo 15 - A esposa ou o marido perde o direito à pensão:
I – encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 
(dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo;
II – pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta 
situação por sentença judicial.
Artigo 16 – Além das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, perde 
ainda a qualidade de beneficiário da pensão:
I – se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;
II – o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição;
III – os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pelo falecimento.
Artigo 17 - Não faz jus à pensão a beneficiária condenada pela prática de 
crime doloso que tenha resultado morte do servidor.
Artigo 18 - A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei Complementar 
serão verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por 
profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito.
Artigo 19 - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as 
prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que 
forem devidas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Seção I
Do Objetivo e Vinculação
Artigo 20 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN –
com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei 
Complementar.
Artigo 21 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões será vinculado à 
Secretaria de Administração e terá vigência ilimitada.
Seção II
Dos Recursos Humanos
Artigo 22 - São receitas do Fundo:
I – a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 8% (oito por cento) 
calculado sobre a remuneração e 13º (décimo terceiro) salário do servidor em atividade, 
conforme definido no artigo 6º;
II – a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 5% (cinco por cento) 
calculado sobre os proventos e 13º (décimo terceiro) salário dos inativos que vierem a usufruir 
dos benefícios desta Lei Complementar;
III – a contribuição mensal da Prefeitura e Câmara no valor de 12% (doze 
por cento) calculado sobre a remuneração e 13º (décimo terceiro) salário do servidor em 
atividade, conforme definido no artigo 6º, e 5% (cinco por cento) sobre proventos da 
aposentadoria e 13º (décimo terceiro) salários dos inativos;
IV – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
V – os resultados da assinatura de convênios;
VI – doações, legados e outras.
§ 1º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta 
e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - As contribuições previstas nos incisos I a III serão creditadas na conta 
do Fundo até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Artigo 23 - Ocorrendo atraso nas contribuições previstas nos incisos I a III 
do artigo anterior, ficam a Prefeitura e a Câmara obrigadas a efetuarem o depósito do crédito 
acrescido de 10% (dez por cento) de multa e corrigir o valor do mesmo pela variação da Taxa 
Referencial de Juros Diária (TRD) ou outro índice que a venha substituir, referente ao período 
do atraso.
Artigo 24 - Caso a Prefeitura ou a Câmara fique inadimplente com o Fundo 
Municipal instituído por esta Lei, fica o Banco do Estado de São Paulo S/A, autorizado a 
descontar das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, o valor 
correspondente à dívida ao fundo, mediante ofício do mesmo que comprove a inadimplência 
da Prefeitura, e no caso da Câmara, fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças a 
deduzir do repasse do duodécimo a importância devida e o seu imediato repasse ao Fundo.
Artigo 25 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento das 
obrigações do Fundo;
II – de prévia aprovação do Conselho de Administração do Fundo.
Artigo 26 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões:
I – disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas nesta Lei Complementar;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
Artigo 27 - Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo atuarial, 
os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder, dos riscos 
expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura o 
Município venha a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e 
Pensões previsto nesta Lei Complementar.
Seção III
Do Orçamento e da Contabilidade
Artigo 28 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões integrará o 
orçamento do Município em obediência aos princípios da unidade e universalidade, 
observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município.
Artigo 29 - A escrituração das contas do Fundo será feita pela 
Contabilidade Geral do Município.
Artigo 30 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência ou omissões 
orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados 
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Artigo 31 - Os balancetes do Fundo serão assinados pelo Contador do 
Município e pelo Presidente do Conselho de Administração, e publicados mensalmente em 
jornal da cidade.
Artigo 32 - Anualmente, será levantado o balanço atuarial do Fundo, a fim 
de ser indicada qualquer providência acaso necessária.
Artigo 33 - Os saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão 
transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito.
Seção IV
Do Conselho de Administração
Artigo 34 - O Fundo será gerido por um Conselho de Administração 
composto de sete membros.
Artigo 35 - O Secretário de Administração e o Secretário de Finanças são 
membros natos do Conselho, sendo seu Presidente, o Secretário de Administração.
Artigo 36 - Os servidores municipais elegerão cinco representantes e 
respectivos suplentes, podendo participar do pleito os inativos e pensionistas pertencentes ao 
Fundo instituído por esta Lei Complementar.
§ 1º - A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas 
expedidas pelo Prefeito, sendo automaticamente vice-presidente, o membro que obtiver maior 
número de votos na eleição.
§ 2º - Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração 
servidores estáveis.
§ 3º - Os membros eleitos, juntamente com o Secretário de Administração e 
Finanças, serão nomeados pelo Prefeito.
Artigo 37 - O mandato dos membros referidos nos artigos anteriores será de 
2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Artigo 38 - O Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e às 
decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Artigo 39 - As reuniões do Conselho serão secretariadas por um dos seus 
membros, indicado pelo Presidente.
Artigo 40 - O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se constitui 
em serviço público relevante.
Artigo 41 - Compete ao Conselho de Administração:
I – decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
II – declarar a perda da qualidade de pensionista;
III – zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e 
interdição mencionados no artigo 18 desta Lei Complementar;
IV – elaborar e votar o seu Regimento Interno;
V – aprovar o orçamento do Fundo;
VI – solicitar ao Prefeito a abertura de créditos suplementares e especiais;
VII – promover a avaliação técnica do Fundo.
§ 1º - O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 
dois de seus membros.
§ 2º - O membro que não comparecer a mais de 3 (três) reuniões ordinárias 
ou extraordinárias, no ano, sem justificativa, perderá o mandato, assumindo em seu lugar o 
suplente.
Artigo 42 - Os cheques da conta do Fundo serão assinados pelo Presidente 
e vice do Conselho de Administração.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 43 - Nenhum benefício previsto nesta Lei Complementar poderá ser 
superior ao subsídio do Prefeito.
Artigo 44 - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por 
base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Artigo 45 - As aposentadorias concedidas com base na contagem recíproca 
por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada para 
que se efetive a compensação financeira prevista no artigo 202, parágrafo 2º da Constituição 
Federal.
Artigo 46 - Fica a Prefeitura obrigada a repassar ao Fundo instituído por 
esta Lei mensalmente o valor equivalente à compensação financeira dos servidores que 
vierem a aposentar.
Artigo 47 - O servidor ocupante de cargo em comissão será aposentado, 
nos termos desta Lei Complementar, se inválido em virtude de acidente ou morte natural, 
estendendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes.
Artigo 48 - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus 
dependentes.
Artigo 49 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei 
Complementar, o Município promoverá o Censo dos dependentes dos servidores.
Artigo 50 - Ficam o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e 
Secretaria da Câmara autorizados a processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer 
os cálculos dos benefícios em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou a pensão, bem como de quaisquer novos benefícios 
e vantagens que vierem a ser concedidas aos servidores em atividade.
Artigo 51 - As aposentadorias e pensões concedidas antes da vigência desta 
Lei Complementar não serão levadas à conta do Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Artigo 52 - Os atuais aposentados da Prefeitura continuarão a contribuir 
como Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de pensão por morte.
Artigo 53 - As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao 
Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior.
Artigo 54 - As contribuições de que tratam os incisos I a III do artigo 22 
serão exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei Complementar.
Artigo 55 - Fica estabelecido o período de carência de 15 (quinze) anos de 
contribuição, a partir da vigência desta Lei Complementar, para que o servidor venha a 
usufruir os benefícios desta, ressalvados os casos previstos no inciso III do artigo 2º, e artigos 
8ºe 47, e os atuais servidores em atividade na Prefeitura e/ou na Câmara.
Artigo 56 - A exoneração, demissão ou dispensa do serviço público 
municipal importará no cancelamento da inscrição obrigatória do servidor.
§ 1º - Ocorrendo o reingresso ou readmissão do servidor que tiver sua 
inscrição cancelada, na forma deste artigo, far-se-á nova inscrição, sendo que o período de 
contribuição anterior à data do cancelamento não será computado para efeito de carência.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário ou 
servidor demitido ou dispensado e que, posteriormente, for reintegrado ou readmitido em 
virtude de decisão judicial, uma vez pagas as contribuições daquele período em que ficou 
afastado, devidamente atualizadas monetariamente.
Artigo 57 - Qualquer alteração da presente Lei Complementar, dependerá 
de prévia consulta ao Conselho de Administração do Fundo instituído por esta Lei 
Complementar.
Artigo 58 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) para a 
constituição do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, obedecendo a 
seguinte classificação:
4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1 – Gabinete do Diretor e Dependências
3251.15824952.020 – Inativos...............................................................Cr$ 800.000,00
3252.15824952.020 – Pensionistas........................................................Cr$ 800.000,00
Parágrafo único – O valor do presente crédito será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Artigo 59 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a 01 de abril 
de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 03/1992 - PLC