norma nº 5/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos, quadro 
de pessoal, evolução funcional da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Regime Jurídico único dos Servidores da Câmara Municipal 
de Dracena, é o Estatutário.
Artigo 2º - Os cargos da Câmara Municipal de Dracena obedecerão a 
classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 3º - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirá 
funcionários mediante concurso públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvados os 
cargos em comissão.
Artigo 4º - A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do 
quadro de pessoal passa a ser a constante da presente Lei Complementar.
Artigo 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – Funcionário Público, pessoa legalmente investida em cargo público e 
regida pelo estatuto dos funcionários públicos municipais de Dracena;
II – Cargo Público, a posição instituída na organização do funcionalismo, 
criado por lei, em número certo e com a denominação própria, necessário ao desempenho das 
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento;
III – Cargo em Comissão, é aquele em que o funcionário exerce em caráter 
precário, transitório, não tendo direito à permanência no mesmo, por motivo algum;
IV – Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, natureza 
funcional, grau de responsabilidade e idêntico vencimento;
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= fl. 02 =
V – Série de Classe, o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, 
dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade e o nível de 
complexidade das atribuições;
VI – Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura 
administrativa funcional da Câmara;
VII – Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica 
de vencimentos;
VIII – Grau, a letra indicativa do valor progressivo da referência;
IX – Padrão, o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do 
funcionário;
X – Vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga 
mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão;
XI – Remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens 
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo funcionário.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Artigo 6º - O Quadro de Pessoal permanente da Câmara é composto de 
cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou redenominados a 
serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 7º - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sob o título 
SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo I, ficam criados, mantidos ou redenominados nos cargos 
relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA do mesmo anexo.
Artigo 8º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Ii 
que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos 
constitui-se de 13 (treze) referência enumeradas em algarismo arábicos de 01 a 13 com 07 
(sete) graus nas referências de 01 a 11, identificadas em letras de “A” e “G”.
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= fl. 03 =
Artigo 10 - A cada classe de cargo ou emprego corresponderá determinada 
referência.
Parágrafo único – A admissão inicial far-se-á sempre no grau “A” da 
referência determinada ao cargo.
Artigo 11 - Os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos são 
constantes do Anexo III que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 12 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao 
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a remuneração do Prefeito.
Parágrafo único - O limite máximo da remuneração não prevalece sobre as 
vantagens pessoais outorgadas, posteriormente, como tais, os adicionais por tempo de serviço 
e sexta-parte.
CAPÍTULO IV
Da Promoção por Antiguidade
Artigo 13 - A promoção por antiguidade consiste na passagem do 
funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro do padrão de 
vencimento a que corresponde a sua classe.
Artigo 14 - A promoção far-se-á obedecendo-se o critério de qüinqüênio 
em efetivo exercício no serviço público municipal local.
Parágrafo único - Os cargos em comissão não farão jus à promoção por 
antiguidade, permanecendo no grau “A”.
CAPÍTULO V
Do Enquadramento
Artigo 15 - Os funcionários indistintamente serão enquadrados nos cargos, 
através de portaria, nas referência constantes dos Anexos I, e nos respectivos graus de acordo 
com o tempo de serviço público municipal local.
§ 1º - Para efeito de enquadramento não são considerados como de efetivo 
exercício:
I – licença para tratamento de saúde do funcionário, salvo caso de acidente 
de trabalho ou doença profissional;
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= fl. 04 =
II – licença por motivo em pessoa da família;
III – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário ou militar;
IV – falta justificada;
V – falta injustificada;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII – exercício de função ou cargo do governo federal ou estadual;
VIII – suspensão disciplinar;
IX – pena de prisão.
§ 2º - Fica estendido aos inativos e pensionistas os benefícios e critérios 
constantes do artigo anterior.
§ 3º - Ao funcionário aprovado em concurso público para novo cargo, o 
enquadramento far-se-á no mesmo grau em que se encontrava.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Artigo 16 - Ficam extintos todos os cargos criados por leis anteriores e que 
expressamente não constam da presente Lei Complementar.
Artigo 17 - O Presidente da Câmara regulamentará através de portaria 
carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho em razão da 
peculiaridade dos serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da aprovação da presente Lei 
Complementar.
Artigo 18 - Os reajustes dos vencimentos, proventos e pensões dos 
funcionários serão na mesma data e na mesma proporção, ficando ainda vedado a concessão 
de abono.
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= fl. 05 =
Artigo 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 20 – A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, que disponham sobre matéria disciplinada 
nesta mesma Lei Complementar, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 05/1992 – PLC
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS, MANTIDOS OU REDENOMINADOS A SEREM REGIDOS PELO 
ESTATUTO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. CARGO REF. QTD. CARGO REF. REQUISITOS
001 Auxiliar de Diretor Administrativos 06 001 Agente Administrativo 07 2º grau completo.
001 Diretor Administrativo 07 001 Coordenador Administrativo 11 Curso Superior.
001 Diretor Legislativo 07 001 Coordenador Legislativo 11 Curso Superior.
002 Servente 01 002 Copeira Servente 02 Alfabetizado.
001 Escriturário 02 004 Escriturário 05 1º Grau completo.
001 Motorista 03 001 Motorista 05 4ª Série do 1º grau
001 Programador 09 Curso Técnico de 
Programação e comprovação 
de experiência mínima de 1 
ano
001 Encarregado de Serviços 06 001 Técnico de Serv. Legislativo 10 Curso Superior.
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE
CARGOS EM COMISSÃO A SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO
QTD. DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
001 ASSESSOR DE IMPRENSA 07 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA.
001 DIRETOR DE INFORMÁTICA 12 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA
001 PROCURADOR JURÍDICO 12 CURSO SUPERIOR NA ÁREA COM REGISTRO NA OAB.