norma nº 257/1959

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LEI Nº 257 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 
1959.
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Disp¨e sobre a concessÔo do auxílio de Cr$ 
300.000,00 à AssociaçÔo das IrmÔs Missionárias e 
Zeladoras do Sagrado CoraçÔo de Jesus, destinado à 
aquisiçÔo do terreno para construçÔo de um 
educandário nesta cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura autorizada a 
conceder, no próximo exercício de 1960, à AssociaçÔo das IrmÔs 
Missionárias e Zeladoras do Sagrado CoraçÔo de Jesus, o auxílio de 
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisiçÔo do 
terreno necessário à construçÔo de um educandário nesta cidade.
§ único - O pagamento do auxílio concedido far-se￾á em 6 (seis) parcelas mensais, de Cr$ 50.000,00 cada uma, a partir 
de janeiro.
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, na Contadoria 
Municipal, o crédito especial necessário, usando dos recursos 
disponíveis constantes do orçamento do mesmo exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de novembro de 1959.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público de costume, 
nesta Secretaria da Prefeitura 
Municipal.
 Dracena, data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =