norma nº 6/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 06 - DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóveis, bem como 
transmitir por dação em pagamento, bens que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote n.º 01 da 
Quadra 261, de sua propriedade, havido por força da matrícula n.º 12.718, CRI local com os 
lotes 11, 12 e 13, da Quadra 336, todos da Planta Geral de Dracena, pertencentes a Kuniko 
Miyanishi e Massako Miyanishi, bens estes adquiridos por força, respectivamente, das 
matrículas n.ºs 4.484, 3.369 e 4.485 do CRI de Dracena.
Parágrafo único – O lote de propriedade da Prefeitura foi avaliado em Cr$ 
8.467.116,00, enquanto que os particulares foram estimados em Cr$ 8.647.116,00.
Artigo 2º - Fica da mesma forma o Poder Executivo autorizado a permutar 
o lote 16 da Quadra F, Jardim Alvorada, de sua propriedade, havido por força da matrícula n.º 
13.240 do CRI local, com o lote n.º 11 da Quadra F, Jardim Alvorada, de propriedade de 
Nadir Almeida Rollo, bem esse adquirido por força da matrícula n.º 5.424, do CRI de 
Dracena.
Parágrafo único – O lote de propriedade da Prefeitura foi avaliado em Cr$ 
4.000.000,00, enquanto que os particulares foram estimados em Cr$ 4.000.000,00.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à Província dos 
Capuchinhos de São Paulo, os imóveis recebidos em permuta, e discriminados nos artigos 1º e 
2º, bem como o lote 09 da Quadra F, Jardim Alvorada, matriculado no CRI de dracena sob n.º 
13.228 e 1.006,50 m² que corresponde a parte da área institucional localizada na confluência 
da Rua A com Marginal 1, do Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”, aprovado pelo 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Dracena, o qual se acha pendente de 
registro no CRI local, pelo valor de Cr$ 24.647.116,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e 
quarenta e sete mil e cento e dezesseis cruzeiros).
Parágrafo único – O lote 09 da Quadra F, Jardim Alvorada e a área de 
1.006,50 m² acima discriminadas foram vistos e avaliados, respectivamente, por Cr$ 
4.000.000,00 e Cr$ 8.000.000,00.
Artigo 4º - A transmissão será feita para pagamento do débito apurado na 
ação indenizatória de expropriação indireta, Feito n.º 862/88, tendo como autora a Província 
dos Capuchinhos de São Paulo e como requerida a Fazenda Municipal de Dracena.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária específica do orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de junho de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 06/1992 – PLC