norma nº 7/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 07 - DE 09 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, à 
Empresa FRUTOP – COM. E IND. DE FRUTAS LTDA., área de terras que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à 
Empresa FRUTOP – COM. E IND. DE FRUTAS LTDA. com sede provisória à Praça Arthur 
Pagnozzi n.º 88, nesta cidade de Dracena, SP, CGC/MF n.º 67.890.905/0001-55, uma área de 
terras com 121.000 m², ou 12,10 ha., ou 5 alqueires, encravada em uma área maior, 
pertencente à municipalidade de Dracena, a qual se acha transcrita no CRI local, sob n.º 
13.617, dentro do seguinte roteiro:
“Tem início no marco 0, cravado na divisa da antiga Fazenda São Paulo (atual Dr. Pedro 
Bocca Netto) e junto a cerca da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP-294 
(sentido Bauru-Panorama), com rumo magnético de 52º45’ NW, na distâcnia de 235,60 
metros até o marco A, situado à margem distância 235,60 metros até o marco A, situado à 
margem direita da referida Rodovia divisa com área remanescente da Prefeitura municipal de 
Dracena (Colégio Técnico Agrícola de Dracena), confrontando à esquerda com a Rodovia;; 
daí deflete à direita com rumo magnético de 26º02’ NE, na distância de 769,00 metros até o 
marco B, cravado na margem esquerda do Córrego Marrecão, confrontando à esquerda com 
área remanescente da Prefeitura Municipal de Dracena (Colégio Técnico Agrícola de 
dracena); daí sobe pela margem esquerda do referido Córrego, na distância de 113,77 metros 
até o marco 10, cravado na divisa da antiga Fazenda São Paulo (atual Dr. Pedro Bocca Netto); 
daí deflete à direita com rumo magnético de 50º58’ SW, na distância de 640,00 metros até o 
marco 0, onde teve início o presente levantamento, confrontando à esquerda com a antiga 
Fazenda São Paulo (atual Dr. Pedro Bocca Netto).”
Artigo 2º - A empresa fará construir no terreno si doado, objeto desta Lei, 
uma indústria extratora de polpa de maracujá e comércio de frutas em geral.
Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
iniciar a construção sobre a área no prazo impreterível de 120 dias, a contar da data da 
lavratura da escritura de doação.
Artigo 4º - No caso de descumprimento do encargo previsto no artigo 
anterior, a reversão do bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias 
incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 25.000.000,00 
(vinte e cinco milhões de cruzeiros), conforme Laudo de Avaliação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e em especial a Lei n.º 1940/89.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de junho de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 07/1992 – PLC