norma nº 8/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 08 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis 
que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à 
Empresa Center Química Dracena Ltda., CGC n.º 68.056.209/0001-00, o seguinte imóvel:
“Área A – com 4.054,74 m², localizada na Fazenda das Antas, desmembrada de área 
constituída dos lotes 64 e 65, dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 1 cravado na 
divisa da área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148) com a área 
D; do marco 1 deflete-se do norte magnético com rumo 47º33’05” NW, numa distância de 
89,78 metros em direção ao marco 2; do marco 2 deflete à direita e segue com rumo 
42º23’58” NE, numa distância de 50,00 metros em direção ao marco 3 cravado na divisa da 
área D com área B; confrontando à esquerda do marco 1 ao marco 3 com a área D; do marco 
3 deflete à direita e segue com rumo 47º34’47” SE, numa distância de 72,35 metros em 
direção ao marco 4 cravado na divisa da área B com a área E (desafetação para alargamento 
da Estrada Municipal DRA-148), confrontando à esquerda com a área B; do marco 4 deflete à 
direita e segue com rumo 23º11’45” SW, numa distância de 53,00 metros em direção ao 
marco 1, confrontando à esquerda com a área E (desafetação para alargamento da Estrada 
Municipal DRA-148). Marco 1, inicial e final deste roteiro.
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio com área inicial de 450 m², para operações da donatária no ramo de indústria química 
e saniantes domissanitários e reciclagem de plásticos e foi avaliado em Cr$ 24.328.440,00 
(vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta cruzeiros).
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alienar por 
doação, à Empresa Salvaplast – Indústria e Comércio Ltda., CGC n.º 65.912.602/0001-60, o 
seguinte imóvel:
“Área B – com área de 4.952,547 m², localizada na Fazenda das Antas, desmembrada de área 
constituída dos lotes 64 e 65, dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 1 cravado na 
divisa da área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148) com a área 
A. Do marco 1, deflete-se do norte magnético com rumo 47º34’47” NW, numa distância de 
72,35 metros em direção ao marco 2 cravado na divisa da área A; do marco 2 deflete à direita 
com rumo 42º23’58” NE, numa distância de 34,33 metros em direção ao marco 3; do marco 3 
deflete à esquerda com rumo 47º34’37” NE, numa distância de 28,00 metros em direção ao 
marco 5 cravado na divisa da área D com a área C, confrontando do marco 2 ao marco 5 com 
área D; do marco 5 deflete à direita com rumo 47º34’31” SE, numa distância de 88,76 metros 
em direção ao marco 6 cravado na divisa da área C com a área E (desafetação para 
alargamento da Estrada Municipal DRA-148) confrontando com área C; do marco 6 deflete à 
direita com rumo 15º54’11” SW, numa distância de 45,43 metros em direção ao marco 7; do 
marco 7 deflete à direita com rumo 23º11’45” SW, numa distância de 23,08 metros em 
direção ao marco 1, confrontando à esquerda do marco 6 ao marco 1 com a área E 
(desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148). Marco 1, inicial e final deste 
roteiro.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de sede própria, 
com área inicial de 500 m², para operações da donatária na fabricação de peças plásticas pelo 
sistema de rotomoldagem, bóias plásticas, caíque, com a utilização da marca Ascot e foi 
avaliada em Cr$ 29.715.282,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quinze mil e duzentos e 
oitenta e dois cruzeiros)
Artigo 3º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, à 
empresa D. Troyano & Cia Ltda, CGC n.º 46.447.595/0001-29, o seguinte imóvel:
“Área C – com 3.490,96 m², localizada na Fazenda das Antas, desmembrada de uma área 
constituída dos lotes 64 e 65, dentro do seguinte roteiro: Tem início no marco 1 cravado na 
divisa da área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148) com a área 
B; do marco 1 deflete-se do norte magnético com rumo 47º34’31” NW, numa distância de 
88,76 metros em direção ao marco 2 cravado na divisa da área B com a área D, confrontando 
à esquerda com a área B; do marco 2 deflete à direita e segue com rumo 42º25’23” NE, numa 
distância de 45,00 metros em direção ao marco 3 cravado na divisa da área D com a 
propriedade de Ivo Figueiredo, confrontando à esquerda com área D; do marco 3 deflete à 
direita e segue com rumo 47º34’37” SE, numa distância de 66,30 metros em direção ao marco 
4 cravado na divisa da propriedade de Ivo Figueiredo com área E (desafetação para 
alargamento da Estrada Municipal DRA-148), confrontando à esquerda com a propriedade de 
Ivo Figueiredo; do marco 4 deflete à direita e segue com rumo 15º54’11” SW, numa distância 
de 50,30 metros em direção ao marco 1, confrontando à esquerda com a área E (desafetação 
para alargamento da Estrada Municipal DRA-148). Marco 1, inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio 
próprio, com área inicial de 1.000 m², para operações da donatária no ramo de máquina de 
benefício, empacotamento e comércio de arroz e foi avaliada em Cr$ 20.945.760,00 (vinte 
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e setecentos e sessenta cruzeiros).
Artigo 4º - Fica, finalmente, o Prefeito Municipal autorizado a alienar por 
doação, ao Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, CGC n.º 57.324.220/0001-98, o 
seguinte imóvel:
“Área D – com 14.370,56 m², localizada na Fazenda das Antas, desmembrada de uma área 
constituída dos lotes 64 e 65, dentro do seguinte roteiro: tem início no marco 1 cravado na 
divisa da área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148) com a 
propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda; do marco 1 deflete-se do norte magnético com 
rumo 47º36’02” NW numa distância de 198,50 metros em direção ao marco 2, confrontando à 
esquerda com a propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda; do marco 2 deflete à direita e segue 
com rumo 43º19’04” NE numa distância de 162,40 metros em direção ao marco 3 cravado na 
divisa da propriedade de Valdir Fruch com a de Ivo Figueiredo, confrontando à esquerda com 
a propriedade da Refrigeração Nilfrio Ltda. e com a de Valdri Fruch; do marco 3 deflete à 
direita e segue com rumo 47º34’37” SE, numa distância de 60,00 metros em direção ao marco 
04 cravado na divisa da propriedade de Ivo Figueiredo com a área C, confrontando à esquerda 
coma propriedade de Ivo Figueiredo; do marco 4 deflete à direita e segue com rumo 
42º25’23” SW, numa distância de 73,00 metros em direção ao marco 5 cravado na divisa da 
área B, confrontando à esquerda com a área C e área B; do marco 5 deflete à esquerda com a 
área C e área B; do marco 5 deflete à esquerda e segue com rumo 47º34’37” Se, numa 
distância de 44,30 metros em direção ao marco 6, confrontando à esquerda com área B; do 
marco 6 deflete à direita e segue com rumo 42º23’58” Se, numa distância de 84,33 metros em 
direção ao marco 7, cravado na divisa com a área A, confrontando à esquerda com a área B e 
com a área C; do marco 7 deflete à esquerda e segue com rumo 47º33’05” SE, numa distância 
de 89,78 metros em direção ao marco 8, cravado na divisa da área A; do marco 8 deflete à 
direita e segue com rumo 23º11’45” SE, numa distância de 5,22 metros em direção ao marco 
1, confrontando à esquerda com a área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal 
DRA-148). Marco 1, inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado como área de lazer para os 
funcionários públicos municipais associados à donatária e foi avaliado em Cr$ 86.223.360,00 
(oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e três mil e trezentos e sessenta cruzeiros).
Artigo 5º - As presentes doações serão com encargos, devendo as 
donatárias cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de suas construções nas respectivas áreas no prazo 
impreterível de 120 dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-as e colocando 
em funcionamento no prazo de 12 meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% 
da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos a 
contar da promulgação desta Lei Complementar.
Artigo 6º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista na alínea “a” do artigo 5º desta Lei Complementar.
Artigo 7º - Ficam desde já as donatárias obrigadas a efetuar a aprovação de 
seus projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura 
Municipal.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteram as donatárias, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações 
pelas obras porventura realizadas.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 10 – As áreas de terreno adquiridas na forma desta Lei não poderão 
ser hipotecadas para garantia de financiamento e nem negociadas sem a anuência do Poder 
Executivo.
Artigo 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e em especial a Lei n.º 1661/86.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 011/1992 – PLC