norma nº 9/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 09 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Empresa 
Cidade Milagre Transportes Ltda.-ME, CGC n.º 68.240.381/0001-10, o seguinte imóvel:
“Lote 05 da Quadra 02, com 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de formato 
retangular medindo e confrontando, pela frente com a Av. Benedito Borges, por onde mede 20,00 
metros, lado direito confronta com o lote 6, por onde mede 50,00 metros, lado esquerdo, confronta 
com Área Verde, por onde mede 50,00 metros e pelos fundos confronta com a chácara 85, por 
onde mede 20,00 metros.”
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área inicial de 400,00 m², para operações da donatária no ramo de armazém para 
transportadora de cargas e descargas de encomendas, e foi avaliado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de cruzeiros)
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a alienar por 
doação, à Empresa Trevizani, Rasmussen & Cia Ltda., CGC n.º 60.577.608/0001-05, o seguinte 
imóvel:
“Lote 18 e 19 da Quadra 3, com área de 1.982,62 m², localizados no Distrito Comercial Dracena, 
de formato irregular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde 
mede 31,00 metros e um arco de curva medindo 14,14 metros; pelo lado direito confronta com a 
Rua Marechal Deodoro da Fonseca por onde mede 41,00 metros; pelo lado esquerdo confronta 
com o lote 17 por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com o 
remanescente da Chácara 88, por onde mede 40,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de sede própria, 
com área inicial de 350,00 m², para operações da donatária e foi avaliada em Cr$ 10.000.000,00 
(dez milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, à 
empresa Vicente Cícero da Silva-ME, CGC n.º 46.446.456/0001-80, o seguinte imóvel:
“Lote 07 da Quadra 2, com 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de formato 
retangular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros; lado direito confronta com o lote 8, por onde mede 50,00 metros, pelo lado 
esquerdo confronta com o lote 06, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos 
confronta com a chácara 85, por onde mede 20,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 200,00 m², para operações da donatária no ramo de marcenaria, e foi avaliado 
em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Artigo 4º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, à 
Comercial Marcos & Ferreira Ltda., CGC n.º 64.521.529/0001-33, o seguinte imóvel:
“Lotes 16 e 17 da Quadra 3, com 2.000,00 m², localizados no Distrito Comercial Dracena, de 
formato retangular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde 
mede 40,00 metros; lado direito confronta com o lote 8, por onde mede 50,00 metros, pelo lado 
esquerdo confronta com Viela, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com a chácara 88, por onde mede 40,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 577,00 m², para a donatária atuar no ramo de Atacadista de Embalagens e foi 
avaliado em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Artigo 5º - Fica, igualmente, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, 
à empresa José Antonio Ferro-ME CGC n.º 64.643.801/0001-10, o seguinte imóvel:
“Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 1, com 2.982,62 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de 
formato irregular dentro do seguinte roteiro: frente para a Avenida Benedito Borges, por onde 
mede 51,00 metros e um arco de curva medindo 14,14 metros, pelo lado direito confronta com o 
lote 04, por onde mede 50,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com a Rua Marechal Deodoro 
da Fonseca, por onde mede 41,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com a chácara 85, 
por onde mede 60,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 300,00 m², para a donatária atuar no ramo de Comércio Varejista de Material 
para Construção e Transporte Rodoviário de Cargas e foi avaliado em Cr$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de cruzeiros). 
Artigo 6º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, à 
empresa Soares, Soares & Batista Ltda.-ME CGC n.º 56.649.072/0001-19, o seguinte imóvel:
“Lotes 08 e 09 da Quadra 2, com 1.999,06 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de 
formato irregular, medindo e confrontando, pela frente para a Avenida Benedito Borges, por onde 
mede 38,50 metros e uma curvatura de 1,95 metros com a Rotatória, pelo lado direito confronta 
com a Área Verde, por onde mede 48,75 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 07, por 
onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com o remanescente da chácara 85, 
por onde mede 40,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 330,00 m², para a donatária atuar no ramo de Fábrica de Móveis e foi avaliado 
em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Artigo 7º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito autorizado a alienar por doação, à 
Dudel Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda.-ME, CGC n.º 55.478.697/0001-00, 
o seguinte imóvel:
“Lotes 13, 14 e 15 da Quadra 3, com área de 3.000,00 m², localizado no Distrito Comercial 
Dracena, de formato retangular, medindo e confrontando, pela frente para a Avenida Benedito 
Borges, por onde mede 60,00 metros; lado direito confronta com Viela, por onde mede 50,00 
metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros e finalmente 
pelos fundos confronta com a chácara 88, por onde mede 60,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 500,00 m², para a donatária atuar no ramo de atividade de Indústria e 
Comércio de Plásticos e Embalagens em Geral e foi avaliado em Cr$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de cruzeiros).
Artigo 8º - Fica, finalmente, o Prefeito Municipal autorizado a alienar por 
doação, à Empresa Camont Confecções Ltda.-ME, CGC n.º 56.063.522/0001-97, o seguinte 
imóvel:
“Lote 12 da Quadra 3, com área de 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, de 
formato retangular, medindo e confrontando, pela frente para a Avenida Benedito Borges, por 
onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 11, por onde mede 50,00 metros, 
pelo lado esquerdo confronta com o lote 13, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com o remanescente da chácara 88, por onde mede 20,00 metros.”
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área inicial de 200,00 m², para a donatária atuar no ramo de Indústria e Comércio de 
Confecções e foi avaliado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Artigo 9º - As presentes doações serão com encargos, devendo as donatárias 
cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de suas construções nas respectivas áreas no prazo 
impreterível de 120 dias, a contar da emissão do “termo de ocupação”, expedido pela Secretaria 
Municipal de Obras, concluindo-as e colocando em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% da 
área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos a contar da 
data da emissão do “termo de ocupação” referido na alínea anterior.
Artigo 10 - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista na alínea “a” do artigo anterior.
Artigo 11 - Ficam desde já as donatárias obrigadas a efetuar a aprovação de 
seus projetos de construção junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteram as donatárias, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas 
obras porventura realizadas.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões 
e demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 14 – As áreas de terreno adquiridas na forma desta Lei não poderão ser 
hipotecadas para garantia de financiamento e nem negociadas sem a anuência do Poder Executivo.
Artigo 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 012/1992 – PLC