norma nº 10/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 10 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, à Auto 
Torno Columbia, Inscrição Municipal n.º 582969, a área remanescente, ou seja 717, 91 m², 
medindo e confrontado de um lado com área de Formi Fruchi – Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda., por onde mede 39,70 metros, de outro lado confronta com o lote 6 da Quadra 
C, por onde mede 20,00 metros, por outro lado confronta com seu remanescente, por onde 
mede 31,00 metros e, finalmente por outro lado confronta com área de João Rebelato (atual 
Sérgio Cavalari Perez), por onde mede 22,50 metros, que se estabelecerá no ramo de 
fabricação de balanças e eixos de truck (caminhões e carretas), com prestação de serviços de 
torno e solda, especificada no artigo 3º da Lei n.º 2179, de 20.08.91, uma vez que a donatária 
CIMMPAL – Metalúrgica Paulista Ltda., manifestou desinteresse pela mesma.
Parágrafo único – O imóvel a ser utilizado para construção de sede própria, 
com área de aproximadamente 400,00 m² e foi avaliado em Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária 
iniciar a respectiva construção na respectiva área no prazo impreterível de 120 dias, a contar 
da data da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo 
de 12 (doze) meses.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já as donatárias obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas obras 
porventura realizadas.
LEI COMPLEMENTAR N.º 10 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º – A área de terreno adquirida na forma desta Lei não poderá ser 
hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder 
Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 13/1992 – PLC