norma nº 11/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 11 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, ao Centro do 
Professorado Paulista – CPP, CGC n.º 62.371.257/0001-07 com sede à Av. Liberdade, 928 – São 
Paulo, Capital uma área de 14.174,40 m² (quatorze mil, cento e setenta e quatro metros e quarenta 
centímetros quadrados) localizada na Zona Rural, encravada no Município de Dracena, com as 
seguintes medidas e confrontações:
“Começa no marco 00 (zero), cravado na divisa com o Centro Olímpico “Prof. Paulo Tahara”. Do 
marco zero deflete-se do norte magnético com rumo de 40º20’ NE e com distância de 48,00 metros, 
seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à direita com o Centro Olímpico “Prof. Paulo 
Tahara”. Do marco 01 (um), deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ NW e com distância de 121,85 
m, seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à direita com área de propriedade da 
Prefeitura Municipal de dracena. Do marco 02 (dois) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SW e 
com distância de 28,00 m, seguindo em direção ao marco 03 (três), confrontando à direita com a 
Rodovia Eng.º Byron de Azevedo Nogueira. Do marco 03 (três), cravado à margem esquerda da 
Rodovia Eng.º Byron de Azevedo Nogueira, segue por essa mesma margem em linha curva em 
direção ao marco 04 (quatro), com distância de 24,40 m, confrontando à direita com a referida 
rodovia. Do marco 04 (quatro) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ SW e distância de 142,00 m, 
seguindo em direção ao marco 05 (cinco) , confrontando à direita com área de propriedade de 
Agostinho Corte e Mário Valezzi. Do marco 05 (cinco) deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE 
e distância de 59,00 m, indo em direção ao marco 06 (seis) confrontando à direita com a Estrada 
Municipal DRA-354. Do marco 06 (seis) deflete-se à esquerda com rumo de 40º20’ NE e distância de 
138,40 m, indo em direção ao marco 07 (sete), deflete-se à esquerda com rumo de 50º30’ SE e 
distância de 77,00 m, indo em direção ao marco (zero) inicial deste roteiro, confrontando à direita com 
área de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, perfazendo um total de 14.174,40 m².”
Parágrafo único – O imóvel a ser utilizado para construção de sede regional 
própria da donatária para atender ao professorado na área de lazer, social, esportiva, cultural e familiar 
e foi avaliado em Cr$ 86.223.360,00.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária cumprir o 
seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção na respectiva área no prazo impreterível 120 
dias, a contar da emissão do “termo de ocupação”, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, 
concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses.
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 40% da 
área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data 
da emissão do “termo de ocupação”, referido na alínea anterior.
LEI COMPLEMENTAR N.º 11 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
= fl. 02 =
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao funcionamento da 
entidade, prevista na alínea “a” do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já as donatárias obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
conclusão das obras a que se submeteu a donatária, através de comissão nomeada pelo Executivo, que 
avaliará essas conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, sofrerá processo de 
reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenizações pelas obras porventura realizadas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e 
demais documentos para formalização da doação, serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 7º – A área de terreno adquirida na forma desta Lei não poderá ser 
hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 14/1992 – PLC