norma nº 4/1992

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/92 - DE 14 DE ABRIL DE 1992. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para 
os fins que especifica.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 21, § 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do 
Regimento Interno desta Câmara, composta de 3 (três) membros, com o prazo e 30 (trinta) dias, 
com a finalidade de apurar possíveis irregularidades quanto à prestação de serviços, com 
maquinário e por funcionários do Poder Executivo.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de abril de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Administrativa -
CM n.º 53/1992
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA