norma nº 6/1992

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/92 - DE 12 DE MAIO DE 1992. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA ao Exmo. Sr. Dr. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, DD. Governador 
do Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA ao Exmo. Sr. Dr. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, DD. Governador do Estado de 
São Paulo, em reconhecimento e agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue ao homenageado 
em Sessão Solene a ser oportunamente a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de maio de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 56/92
AUTOR: VEREADOR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS e DEMAIS VEREADORES.