norma nº 7/1992

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/92 - DE 16 DE JUNHO DE 1992. 
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de 
Dracena.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Para a 11ª (décima-primeira) Legislatura, o Prefeito Municipal 
perceberá, a título de remuneração mensal, o correspondente a 5 (cinco) vezes do que for pago na 
Referência 13 (treze), CPC, instituída pela Lei Complementar n.º 01, de 06 de maio de 1992.
Artigo 2º - Ao Vice-Prefeito corresponderá 20% (vinte por cento) do valor 
referenciado no artigo anterior.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 1993.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de junho de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 70/92
AUTOR: VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.