norma nº 1/1992

RESOLUÇÃO N.º 01/92 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 54 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 03 (três) membros, com o prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de estudar 
junto ao Prefeito Municipal a possibilidade de oferecer auxílio financeiro aos estudantes que 
freqüentam cursos superiores em outras cidades e que se utilizam de ônibus como meio de 
transporte.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 11 de fevereiro de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Geral -
CM n.º 11/1992
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO ZARZUR – SUBSCRITO POR MÁRIO ALVES 
DA SILVA, LUIZ ALBERTO ROMEIRO FERRO, LUIZ ANTONIO JACON, ANTONIO 
CAVALARI LOPES, JOÃO GRECO, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, RUBENS 
FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, JOSÉ PEREIRA MAROTTO, DIÓGENES 
GONÇALVES DE CARVALHO, WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO, JOSÉ GARCIA 
MARTINS, SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA, MARCO ANTONIO VASCONCELOS 
ALENCAR, ADOLFO CHORATI CAVALHIERI e KUNIO FUJISAWA.