norma nº 3/1992

RESOLUÇÃO N.º 03/92 - DE 12 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO para os fins que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de funcionamento da 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, constituído pelo Decreto Legislativo n.º 04/92, de 14 
de abril de 1992, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades quanto à prestação de 
serviços, com maquinário e por funcionários do Poder Executivo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de maio de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Administrativa -
CM n.º 58/1992
AUTOR: VEREADOR LUIZ ANTONIO JACON, KUNIO FUJISAWA e DIÓGENES 
GONÇALVES DE CARVALHO