norma nº 4/1992

RESOLUÇÃO N.º 04/92 - DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO para os fins que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de funcionamento 
da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, constituído pelo Decreto Legislativo n.º 05/92, de 
23 de abril de 1992, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na aquisição de 4 
(quatro) ônibus pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de junho de de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Administrativa -
CM n.º 69/1992
AUTOR: VEREADORES MÁRIO ALVES DA SILVA, KUNIO FUJISAWA e LUIZ 
ALBERTO ROMEIRO FERRO.