norma nº 5/1992

RESOLUÇÃO N.º 05/92 - DE 16 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre a remuneração mensal do Presidente da Câmara, dos Vereadores e 
dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ao Vereador, a remuneração mensal, será de 20% (vinte por cento) do 
que for pago ao Prefeito Municipal.
Artigo 2º - A remuneração referida no artigo anterior pressupõe comparecimento a 
todas as sessões ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas.
Artigo 3º - Durante o exercício do mandato de Presidente da Câmara, o titular 
receberá 10% (dez por cento) da remuneração devida ao agente político, sem prejuízo de sua 
remuneração como Vereador.
Artigo 4º - O número de sessões extraordinárias remuneradas não poderá ser 
superior a 4 (quatro) por mês, guardando harmonia pecuniária com o valor pago por sessão ordinária.
Artigo 5º - Os pagamentos aos Vereadores serão reduzidos de ofício, se 
ultrapassarem os limites fixados na Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 (um) de janeiro de 1993.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de junho de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Administrativa -
CM n.º 71/1992
AUTOR: VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA