norma nº 8/1992

RESOLUÇÃO N.º 08/92 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO para os fins que especifica e dá outras providências.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 18 (dezoito) dias, o prazo de funcionamento da 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, constituído pelo Decreto Legislativo n.º 10/92, de 29 
de setembro de 1992, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na comercialização 
pela Companhia Regional de Habitação de Interesse Social, das casas do Conjunto Habitacional 
“Emílio Zanatta”.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 27.11.92.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 09 de dezembro de 1992.
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Diretora Administrativa -
CM n.º 140/1992
AUTOR: VEREADORES LUIZ ANTONIO JACON, JOSÉ ROBERTO ZARZUR e 
KUNIO FUJISAWA.