norma nº 2350/1993

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LEI Nº 2350 - DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos em atraso para com os cofres 
públicos na forma que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos 
contribuintes em atraso para com os cofres públicos até a data da promulgação da presente 
lei.
Parágrafo único - O débito referido no "caput" será atualizado de acordo 
com a Lei comunal nº 1892/89, até a data de 31.12.92 e dai dividido em 03 (três) parcelas: 
com vencimentos em 10.02.93, 10.03.93 e 08.04.93.
Artigo 2º - Se em fase de execução (ajuizado) a extinção do processo dar￾se-á mediante o pagamento de todas as parcelas e eventuais custas processuais.
Artigo 3º - O atraso ou o não pagamento de qualquer das parcelas dos 
débitos ajuizados ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento, ficando, assim, 
sujeito à atualização e demais encargos previstos na legislação comunal, inclusive sobre a 
parcela paga.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta lei deverá ser postulado pelo 
interessado mediante requerimento, devidamente protocolado até 05.02.93.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de janeiro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 01/93