norma nº 2351/1993

LEI Nº 2351 - DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta 
milhões de cruzeiros), para aquisição de 03 (três) conjuntos de moto bomba de 50 Hp de 
potência, para poço semi artesiano, destinados aos serviços de abastecimento de água da 
EMDAEP.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente.
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras de Saneamento
 1376448.1.003-Obras de Saneamento..............................................Cr$ 160.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................Cr$ 160.000.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 02/93