norma nº 2352/1993

LEI Nº 2352 - DE 19 DE JANEIRO DE 1993 
Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2.350, de 
12.01.93. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2.350, de 12 de janeiro 
de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único - O débito referido no "Caput" será atualizado de acordo com a Lei 
Comunal nº 1892/89, até a data de 31.12.92, suprimindo-se os Incisos I e II do Artigo 2º, 
e daí dividido em (três) parcelas: com vencimentos em 10.02.93, 10.03.93 e 08.04.93. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 02/93