norma nº 2353/1993

LEI Nº 2353 - DE 29 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, extensivo aos 
pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de dezembro de 
1.992, na ordem de 50% (Cinqüenta por cento ), com vigência a partir de 1º de janeiro de 
1.993, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de janeiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
EUCLÉRIO LINJARDI
Secretário de Administração
CM n.º 07/93