| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1993 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.01.93 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2354 - DE 29 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.01.93 e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 10 (dez) de fevereiro de 1.993, o vencimento para pagamento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.01.93, com a UFM de janeiro/93, mantidas as datas dos vencimentos das demais parcelas. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de janeiro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e Publicada no lugar do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 06/93