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← Dracena (SP)

norma nº 2356/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 1993
Date 1993-02-04
EmentaDispõe sobre a revogação de autorização ao Executivo para a celebração de convênio e dá outras providências.
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LEI Nº 2356 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a revogação de autorização ao Executivo para a celebração 
de convênio e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a autorização ao Poder Executivo para a 
celebração de convênio de que trata a Lei 1.442, de 19 de agosto de 1.982.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei 1.442, de 19 de agosto de 1.982.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 09/93

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