| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 1993 |
| Date | 1993-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de autorização ao Executivo para a celebração de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 2461 |
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LEI Nº 2356 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a revogação de autorização ao Executivo para a celebração de convênio e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogada a autorização ao Poder Executivo para a celebração de convênio de que trata a Lei 1.442, de 19 de agosto de 1.982. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.442, de 19 de agosto de 1.982. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de fevereiro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada no lugar de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 09/93