norma nº 2357/1993

LEI Nº 2357 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 52.899.817,10 ( cinqüenta e dois 
milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezessete cruzeiros e dez 
centavos), para fazer face às despesas com pagamento de "diferença de referência" à 
funcionários municipais (Inativos) do período de 01.04. à 31.12.92.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente.
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3111 - Pessoal Civil
 0308030.2.005-Manut. da Unidade....................................................Cr$ 52.899.817,10
 TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................Cr$ 52.899.817,10
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 10/93