| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2463 |
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LEI Nº 2358 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS 04-UN.ORÇ.: DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3132 - Outros Serviços e Encargos 1060327.2.020 - Manut. dos Serviços.........................................................Cr$ 1.200.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................Cr$ 1.200.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente. 07-ÓRGÃO : SECRET.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações 1688534.1.006- Melhoria de Estradas Vicinais..........................................Cr$ 300.000.000,00 1691575.1.007-Obras Sist.Viário - Serviços Complementares..................Cr$ 500.000.000,00 4120- Equip. e Materiais Permanentes 1688534.l.008-Equips. Rodoviários...........................................................Cr$ 400.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................Cr$ 1.200.000.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 16 de fevereiro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada no lugar do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 11/93