norma nº 2359/1993

LEI Nº 2359 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a destinação de verba, constante do orçamento vigente, a 
entidades assistenciais e culturais que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar verba, constante 
do orçamento vigente, a título de auxílio financeiro, nos montantes abaixo 
relacionados, às seguintes entidades assistenciais e culturais: 
01 - A.P.M.I.A.D....................................................................................... Cr$ l.000.000,00
02 - Fundação Dracenense de Educação e Cultura....................................Cr$ 2.000.000,00 
03 - Orquestra de Violeiros........................................................................Cr$ 1.600.000,00 
04 - Assoc.de Pais e Amigos dos Excepcionais........................................ Cr$ 3.800.000,00
05 - Associação de Valorização Humana..................................................Cr$ 2.500.000,00
06 - Irm. da Sta. Casa de Mis. Mat. de Dracena........................................Cr$ 3.500.000,00 
07 - Hospital Espírita de Marília............................................................... Cr$ 2.000.000,00 
08 - Hosp. Pesq. Reab. Les. Lábio Palatais............................................... Cr$ 2.500.000,00 
09 - Hospital Amaral Carvalho..................................................................Cr$ 2.500.000,00 
10 - Assoc. Filantr. Esp. Adamantina........................................................Cr$ 2.000.000,00 
11 - Casa do Menor....................................................................................Cr$ 2.500.000,00
12 - Casa dos Velhos..................................................................................Cr$ 1.800.000,00 
13 - Clube da 3ª Idade................................................................................Cr$ 2.700.000,00
14 - Ent. Assist. Caridade Fraternal...........................................................Cr$ 1.000.000,00
15 - Grupo Frat. Esp. Severino Chagas..................................................... Cr$ 1.800.000,00
16 - Centro Esp. Caibar Schutel................................................................ Cr$ 1.800.000,00
17 - Serviço de Obras Sociais....................................................................Cr$ 500.000,00 
Parágrafo único - Os valores acima descritos serão atualizados 
mensalmente, nos termos da Lei nº 2.337, de 24.11.92.
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a - que possui estatuto registrado, na forma da Lei Civil;
b - vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio a 
pessoa física, em caso de dissolução; e
LEI Nº 2359 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
- Fls. 02 –
c - constituição do patrimônio por outra forma que não subscrição de ações ou 
quotas por particulares.
Artigo 3º - As entidades beneficiadas, sujeitar-se-ão anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da 
lei.
Parágrafo único - O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 16 de Fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 13/93