norma nº 2360/1993

LEI Nº 2360 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a doar calcário e ceder a título 
de empréstimo, sementes de feijão à Associação dos Produtores Rurais de 
Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação dos 
Produtores Rurais de Dracena, CGC nº 64.615.248/0001-40, cento e vinte (120) toneladas 
de calcário, bem como ceder, a título de empréstimo, doze (12) toneladas de sementes de 
feijão.
Artigo 2º - A Associação beneficiada firmará compromisso de devolver 
à Prefeitura, no prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias, o dobro da quantia de 
sementes recebida.
Artigo 3º - Para cobertura das despesas a serem realizadas, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de contabilidade, um crédito especial no valor de 
até Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros).
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 16 de Fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WANDERLEI CARLOS KOZAN
Secretário da Agric.Abast. e Meio Ambiente 
CM n.º 15/93