norma nº 2361/1993

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LEI Nº 2361 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 215.000.000,00 (duzentos e quinze 
milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1691575.2.009 - Manut. das Vias Públicas.......................................Cr$ 15.000.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 4331 - Auxílio P/ Despesas de Capital
 l060327.1.011-Extensão de iluminação pública.........................Cr$ 200.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................Cr$ 215.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 14/93