norma nº 2362/1993

LEI Nº 2362 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 178.471.935,00 (Cento e setenta e 
oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros), 
para fazer face as despesas com o pagamento de atualização monetária de valores não 
pagos na época devida às empresas Bragato & Poleto Ltda e Construtora Sudoeste Ltda.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 16/93