norma nº 2363/1993

LEI Nº 2363 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá 
outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
janeiro de 1.993, na ordem de 30% (trinta por cento ), com vigência a partir de 1º de 
fevereiro de 1.993, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
EUCLÉRIO LINJARDI
Secretário de Administração
CM n.º 18/93