norma nº 2364/1993

LEI Nº 2364 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda Ações 
ON e PN da CESP -Companhia Energética de São Paulo e Distribuidora 
Petrobrás S/A e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda Ações 
ON e PN da CESP - Companhia Energética de São Paulo e Distribuidora Petrobrás S/A.
Artigo 2º - As alienações serão feitas na Bolsa de Valores de São Paulo por 
intermédio da Banespa S/A - Corretora de Câmbio e Títulos.
Artigo 3º - Os recursos provenientes das alienações serão aplicados 
prioritariamente na aquisição de um (01) ônibus para transporte de doentes , um (01) ônibus 
para transporte de estudantes, prosseguimento das obras do Terminal Rodoviária de 
Passageiros e Obras de Iluminação Pública.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 08/93