norma nº 2365/1993

LEI Nº 2365 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, extensivo 
aos pensionistas, um reajuste sobre os vencimentos ou proventos do mês de janeiro,, na 
ordem de 30% (trinta por cento ), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1.993, 
conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de fevereiro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 EUCLÉRIO LINJARDI
 Secretário de Administração
CM n.º 17/93