norma nº 2366/1993

LEI Nº 2366 - DE 09 DE MARÇO DE 1993. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de até Cr$ 70.000.000,00 ( setenta milhões 
de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
 3120 - Material de Consumo
 0414980.2.010-Manut. dos Serviços...................................................Cr$ 70.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................Cr$ 70.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de março de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 21/93