norma nº 2367/1993

LEI Nº 2367 - DE 09 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a empresa permissionária 
do transporte urbano deste Município.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a 
empresa permissionária do transporte urbano deste Município, visando o transporte urbano 
de alunos de 1º grau.
Parágrafo 1º - Os bairros beneficiados com o transporte mencionado 
serão: Parque Dracena, Emilio Zanatta, Virgílio Fioravante, Parque Nova Dracena e Jardim 
Brasilândia.
Parágrafo 2º - O transporte ocorrerá durante os três (03) períodos de aulas, 
com exceção ao último bairro que será apenas no período noturno.
Artigo 2º - A Prefeitura pagará à empresa contratada, por aluno 
transportado, em cada percurso, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do 
preço da passagem que é fixada por Decreto do Executivo.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação organizará e concederá 
os "passes de estudantes" mensalmente.
Artigo 3º - O contrato será por prazo indeterminado, podendo ser denunciado 
no momento em que a Prefeitura reunir condições para execução dos serviços a suas 
expensas.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: Departamento de Educação
 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0842188.2.011 - Manut. do Ensino
LEI Nº 2367 - DE 09 DE MARÇO DE 1993.
- Fls. 02 -
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de março de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Planejamento
CM n.º 23/93