norma nº 2369/1993

LEI Nº 2369 - DE 17 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.814, de 09 de agosto de 1.988.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º e seu § 2º, o artigo 6º, o "caput" do artigo 7º e os artigos 9º, 
10, 11, 12 e 14 da Lei nº 1.814, de 09 de agosto de l.988, que disciplina o corte e a poda da vegetação 
de porte arbóreo existentes no Município de Dracena, e dá outras providências, passam a ter as 
seguintes redações:
"Artigo 5º - A supressão, total ou parcial, das matas e demais formas de vegetação consideradas 
de preservação permanente, de acordo com o artigo 4º desta Lei, só será admitida com prévia 
autorização do Executivo Municipal, quando for necessária à implantação de obras, planos, 
atividades ou Projetos, mediante parecer favorável do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e 
Engenheiro do DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais.
Parágrafo Segundo - Em qualquer caso de supressão irregular da vegetação de porte arbóreo 
considerada de preservação permanente, a área originalmente revestida pelas formações correlatas 
permanecerá em regime de preservação permanente, de forma a possibilitar sua recuperação 
mediante planos de reflorestamento, ou de regeneração natural, de acordo com orientação do 
Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e do Engenheiro do DEPRN - Departamento Estadual de 
Proteção de Recursos 
Naturais."
"Artigo 6º - Os projetos de loteamento e desmembramento de terras, em áreas revestidas, 
total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão ser submetidos à apreciação do 
Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal e do Engenheiro do DEPRN - Departamento 
Estadual de Proteção de Recursos Naturais.
Parágrafo único - Nesta apreciação os Engenheiros,para aprovação, deverão verificar:
a) o enquadramento ou não da àrea, em qualquer das hipóteses definidas no artigo 4º e parágrafos 
desta Lei;
b) a escolha da localização da área destinada às áreas verdes exigidas por lei;
c) a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação de porte arbórea."
"Artigo 7º - A supressão da vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou privada, 
no território do Município, fica subordinada à autoriza- ção, por escrito, do Prefeito Municipal, 
ouvido o Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e do Engenheiro do DEPRN - Departamento Estadual 
de Recursos Naturais e, sempre que possível transplantada para àrea próxima do local."
"Artigo 9º - A realização de corte ou poda de árvores, em logradouros públicos, será permitida a:
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- Fls. 02 -
I - funcionários da Prefeitura ou a particulares. com a devida autorização do Prefeito Municipal, 
ouvido o Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e o Engenheiro do DEPRN- Departamento Estadual 
de Proteção de Recursos Naturais;
II - soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente 
para a população ou ao patrimônio, tanto público como privado.
Parágrafo Primeiro - A reparação de eventuais danos ocasionados em decorrência da execução dos 
serviços por particular, bem como todas as despesas necessárias, serão de inteira 
responsabilidade do interessado.
Parágrafo Segundo - O interessado ficará exonerado da responsabilidade por danos causados à rede 
elétrica e telefônica, rede de água e esgoto, veículos e transeuntes caso solicitar a execução dos 
serviços à Prefeitura, mediante o recolhimento da taxa no valor de l0 (dez) UFM por árvore, 
incumbindo a esta proceder o corte da árvore, transporte dos entulhos e limpeza do local. Não será, 
entretanto, de responsabilidade da Prefeitura a reparação de outros danos, principalmente à calçada e 
muros."
Parágrafo Terceiro - As eventuais podas serão feitas gratuitamente pela Prefeitura e quando ocorrer 
podas sob a rede de energia elétrica esta será feita pela CESP; também gratuitamente.
"Artigo 10 - Cada árvore suprimida por corte ou poda que ocasione sua morte, em áreas públicas 
ou particulares, de forma irregular ou autorizada, deverá ser obrigatoriamente substituida por outras 
duas.
Parágrafo Primeiro - As árvores suprimidas dos passeios públicos deverão ser substituidas, 
pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel que confinam com os mesmos.
Parágrafo Segundo - As árvores de logradouros públicos que não se enquadrem no parágrafo 
anterior, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, antes 
da realização do corte
das mesmas.
Parágrafo Terceiro - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área 
a ser indicada pelo Engenheiro Agrônomo, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências."
"Artigo 11 - Toda reposição ou plantio será autorizado pelo Engenheiro Agrônomo da Prefeitura, com 
supervisão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, DEPRN - Departamento Estadual de 
Proteção de Recursos Naturais e IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente."
"Artigo 12 - Independentemente de autorização de munícipes, poderá a Prefeitura plantar 
árvores em qualquer logradouro público."
LEI Nº 2369 - DE 17 DE MARÇO DE 1993.
- Fls. 03 -
"Artigo 14 - Além das penalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de 
setembro de 1.965, e sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas 
que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
"I - multa no valor de 03 (três) UFM- Unidade Fiscal do Município, por muda de árvore ou árvore 
abatida com DAP - Diâmetro do caule à Altura do Peito inferior a 0,l0m (dez centímetros);
II - multa no valor de 06 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município, por árvore abatida com DAP de 
0,l0 m a 0,30 m (dez a trinta centímetros);
III - multa no valor de 12 (doze) UFM - Unidade Fiscal do Município, por árvore abatida com DAP 
superior a 0,30m (trinta centímetros).
Parágrafo Primeiro - As multas serão aplicadas pelos fiscais da Prefeitura, mediante parecer 
dos engenheiros da Prefeitura e do DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos 
Naturais.
Parágrafo Segundo - No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município (UFM) os valores 
serão estabelecidos pelos índices oficiais substitutivos."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de março de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 
Dracena, data supra.
WANDERLEY CARLOS KOZAN
 Secretário da Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente
CM n.º 12/93