| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 1993 |
| Date | 1993-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar Próprio Público e dá outras providências. |
| native_id | 2475 |
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LEI Nº 2.370 - DE 17 DE MARÇO DE 1993 Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar Próprio Público e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar o Posto de Saúde, localizado no Jardim São Manoel, de Posto de Saúde "ALBERT SABIN". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de março de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada no lugar de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. EUCLÉRIO LINJARDI Secretário de Administração CM n.º 26/93