norma nº 2373/1993

LEI Nº 2373 - DE 23 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões 
de cruzeiros), destinado à Associação dos Estudantes de Dracena, CGC nº 
64.615.586/0001-81, para as despesas de transportes dos estudantes.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - A donatária ficará sujeita à prestação das devidas contas na 
oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de março de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
LUIS CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 32/93