| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2375 - DE 06 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 2.960.000.000,00 (dois bilhões e novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 1691575.2.009-Manut. de Vias Públicas........................................Cr$ 150.000.000,00 04-UN.ORÇ.: DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3132- Outros Serviços e Engargos 1060327.2.010-Manut. dos Serviços..............................................Cr$ 2.000.000.000,00 4331 - Transf. à Inst. Privadas l060327.1.011-Aux. P/Desp. de Capital.........................................Cr$ 500.000.000,00 10-ÓRGÃO : SECRET. DE AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE 02-UN.ORÇ.: DEPTO DA PROD. AGRIC. E ANIMAL 3120 - Material de Consumo 0416021.2.005-Manut. da Unidade..................................................Cr$ 50.000.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos 0416021.2.005-Manut. da Unidade..................................................Cr$ 70.000.000,00 03-UN.ORÇ.: DEPTO DO MEIO AMBIENTE 3132 - Material de Consumo 0414080.2.010-Manut. dos Serviços................................................Cr$ 50.000.000,00 3120 - Material de Consumo 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 100.000.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 0414080.2.010-Manut. dos Serviços..............................................Cr$ 40.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................Cr$ 2.960.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício. LEI Nº 2.375 - DE 06 DE ABRIL DE 1.993 - Fls. 02 - Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de abril de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada no lugar do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ARLINDO VIEIRA Diretor do Depto. de Contab. e Pagamentos CM n.º 28/93