norma nº 2376/1993

LEI Nº 2376 - DE 06 DE ABRIL DE 1993.
Acresce Incisos e Parágrafos ao artigo 6º da Lei nº 1961, de 06 de dezembro 
de 1989.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei nº 1961 de 06 de dezembro de 1989, que 
ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, fica acrescido dos Incisos XII, XIII, XIV e XV e dos parágrafos 3º e 
4º, passando a vigorar:
" ARTIGO 6º -
XII - Aerofotogrametria (inclusive interpretação);
XIII - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos 
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
XIV - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, 
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito 
ao ICMS);
XV - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecida pelo prestador do serviço 
fica sujeito ao ICMS).
§ 3º - Os Incisos XII, XIII, XIV e XV, somente gozarão da isenção do imposto quando os 
serviços prestados forem contratados com a UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, 
MUNICÍPIO E AUTARQUIAS, E EMPRESAS CONCESSIONáRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS, bem como as respectivas sub-empreitadas.
§ 4º - As empresas prestadoras de serviço já instaladas ou que venham se instalar no 
município, cujo quadro de pessoal seja superior a 20 empregados, passam a gozar de isenção 
do ISSQN a partir da presente data".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2376 - DE 06 DE ABRIL DE 1993.
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de abril de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Planejamento
 
CM n.º 36/93