norma nº 2377/1993

LEI Nº 2377 - DE 13 DE ABRIL DE 1993. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e repasse de 
material que especifica à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
cruzeiros), destinado à aquisição de 120 (cento e vinte) barras de tubo PVC soldável de 2" e 
30 tubos de cola (adesivo) 90 ml, a serem repassados à EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para execução da rede água no 
Distrito Industrial II.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de abril de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Planejamento 
CM n.º 38/93