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norma nº 2379/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2298/92.
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LEI Nº 2379 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2298/92.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.298, de 01.07.92, que autoriza o Poder 
Executivo a fazer, mensalmente, doação de verba à Associação dos Despachantes e Auto 
Escolas de Dracena - ADAED e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, mensalmente, doação da 
importância equivalente a 03 (três) salários mínimos à Associação dos Despachantes 
e Auto Escolas de Dracena - ADAED, inscrita no CGC sob nº 64.615.438/0001-
67, para despesas de custeio."3W
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 35/93

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