| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2298/92. |
| native_id | 2484 |
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LEI Nº 2379 - DE 27 DE ABRIL DE 1993. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2298/92. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.298, de 01.07.92, que autoriza o Poder Executivo a fazer, mensalmente, doação de verba à Associação dos Despachantes e Auto Escolas de Dracena - ADAED e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, mensalmente, doação da importância equivalente a 03 (três) salários mínimos à Associação dos Despachantes e Auto Escolas de Dracena - ADAED, inscrita no CGC sob nº 64.615.438/0001- 67, para despesas de custeio."3W Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de abril de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 35/93