norma nº 2380/1993

LEI Nº 2380 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e 
cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de um ônibus usado para o 
transporte de doentes, conforme previsto na Lei nº 2364, de 16.02.93.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de abril de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 45/93