norma nº 2382/1993

LEI Nº 2382 - DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, 
um crédito adicional no valor de Cr$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut.Gab.do Prefeito........................................................Cr$ 200.000.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581487.2.004 - Fundo Social de Solidariedade..........................................Cr$ 60.000.000,00 
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308030.2.005-Manut. da Unidade..............................................................Cr$ 200.000.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0848247.2.012-Manut. da Cultura................................................................Cr$ 200.000.000,00 
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................................Cr$ 660.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 42/93