| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2488 |
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LEI Nº 2383 - DE 27 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade um crédito adicional no valor de Cr$ 3.780.000.000,00 (três bilhões e setecentos e oitenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 - Material de Consumo 0307020.2.003-Manut.Gab.do Prefeito...........................................Cr$ 100.000.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTR. DO GABINETE 3132 - Outros Serviços e Encargos 0307021.2.005 -Manut. da Unidade.................................................Cr$ 50.000.000,00 03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEP. 3111 - Pessoal Civil 0307021.2.005-Manut. da Unidade................................................Cr$ 1.000.000.000,00 04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 01-UN.ORÇ.: GAB.DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 0307021.2.005-Manut. da Unidade..................................................Cr$ 30.000.000,00 07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC. 02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO 3111 - Pessoal Civil 1007021.2.007-Manut.Depto. de Obras.Cr$ 500.000.000,00 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTR. MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 1691575.2.009-Manut. Vias Públicas.............................................Cr$ 300.000.000,00 04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3111 - Pessoal Civil 0307021.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 100.000.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 1060327.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 700.000.000,00 09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA 3111 - Pessoal Civil LEI Nº 2383 - DE 27 DE ABRIL DE 1993. = fl. 02 = 0848247.2.012-Manut. da Cultura..................................................Cr$ 200.000.000,00 10-ÓRGÃO : SECRETARIA DE AGRIC.ABASTEC.E MEIO AMB. 03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3111 - Pessoal Civil 0414080.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 200.000.000,00 3111 - Pessoal Civil 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...............................................Cr$ 100.000.000,00 11-ÓRGÃO : SECRETARIA DA PROM. E BEM ESTAR SOCIAL 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL 3111 - Pessoal Civil 1581486.2.005-Manut. da Unidade.................................................Cr$ 500.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................Cr$ 3.780.000.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de abril de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 37/93