norma nº 2384/1993

LEI Nº 2384 - DE 27 DE ABRIL DE 1993 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, extensivo 
aos pensionistas, um reajuste sobre os vencimentos ou proventos do mês de março, na 
ordem de 27,81% (vinte e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento ), com 
vigência a partir de 1º de abril de 1.993, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Des. Urbano 
CM n.º 43/93