norma nº 2385/1993

LEI Nº 2385 - DE 04 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta 
milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente.
10-ÓRGÃO : SECRET. DA AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPTO DA PROD. AGRÍCOLA E ANIMAL
 4120 - Equip. e Mat. Permanente
 0416021.1.001-Ampliação dos Equipamentos e Instalações...........Cr$ 150.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................Cr$ 150.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de maio de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 47/93