norma nº 2386/1993

LEI Nº 2386 - DE 11 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 38.013.166,62 (trinta e oito milhões, 
treze mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e sessenta e dois centavos). para fazer face às 
despesas com pagamento de reclassificação de funcionário municipal, compreendendo o 
período de abril de 1992 até abril de 1993.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de maio de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 46/93
Obs.: Funcionário Valdemar Francisco Pereira