norma nº 2390/1993

LEI Nº 2390 - DE 16 E JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de até Cr$ 25.000.000,00 
(vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de débito junto ao Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS, referente aos anos de 1986 e 1987, conforme NFLD nº 
83.502, de 31.03.87.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento deste Poder Legislativo.
01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
 3111 - Pessoal Civil
 0101001.2.001-Manut.do Legislativo....................................Cr$ 25.000.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO........................................................Cr$ 25.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de junho de 1993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
 Dracena, data supra.
 LUIS CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 58/93